O art. 18, § 3º da Lei nº 14.133/21, dispensou a elaboração de projetos complementares de engenharia nos casos em que o objeto, por suas características pouco complexas, permitir a adequada caracterização no termo de referência ou no projeto básico.

Em razão disso, Rodrigo Vissoto Junkes esclarece que a regra é bem-vinda, na medida em que reduz burocracias desnecessárias sem se distrair do foco principal da etapa de planejamento que é a de permitir a adequada descrição do objeto, mesmo nos casos de obras e serviços de engenharia:

“(A regra) representa o reconhecimento de que algumas atividades que constituem serviços de engenharia ou obra são de baixa complexidade técnica e possuem soluções no mais das vezes amplamente padronizadas. Em situações como essas, impor à Administração a obrigação de elaborar projetos complementares iria contra o propósito de racionalizar os meios, procedimentos, recursos humanos e financeiros aplicados nas contratações públicas.“¹ (Destacamos.)

Mas dispensar a elaboração de projetos complementares para situações específicas sem complexidade não faz com que o objeto deixe de pertencer à engenharia. Do mesmo modo, reconhecer que a sua adequada descrição pode ser feita apenas por meio do termo de referência tampouco importa reconhecer que não deva existir um profissional da área da engenharia responsável pela sua elaboração.

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Pelo fato de o objeto permanecer sendo considerado atividade privativa de engenheiro/arquiteto, e em razão disso necessitar de um responsável técnico, é que o termo de referência que o descreve deverá ser objeto de uma anotação de responsabilidade técnica, como indica a Resolução CONFEA nº 1.137/2023:

“Art. 2º A ART é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

Art. 3º Todo contrato escrito ou verbal para execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea fica sujeito ao registro da ART no Crea em cuja circunscrição for exercida a respectiva atividade.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica ao vínculo de profissional, tanto a pessoa jurídica de direito público quanto de direito privado, para o desempenho de cargo ou função técnica que envolva atividades para as quais sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos nas profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.”

Logo, a ART deverá ser recolhida sempre que o objeto integrar a área da engenharia, não sendo relevante se ele será descrito apenas por um termo de referência/ou documento a parte.

Nesse sentido, vale citar o Tribunal de Contas da União, em seu Manual de Obras Públicas, que descreve esse caráter abrangente da ART:

“Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. É o registro que se faz no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) local, previamente à execução de quaisquer serviços de engenharia, tais como projetos, perícias, avaliações, consultorias, sondagens e a execução da obra propriamente dita. É ela que vincula o engenheiro responsável-técnico ao trabalho por ele prestado, pelo qual passa a responder na eventualidade de que algum erro técnico seja detectado. Uma das vias da ART deve, obrigatoriamente, permanecer no local da construção, à disposição da fiscalização do CREA, e deve conter o nome e o registro de todos os responsáveis pelas etapas individuais da obra (sondagem, projetos, orçamento, construção, etc.).”² (Destacamos.)

Portanto, o que determina a exigência de se providenciar a ART é o conteúdo do documento, se de engenharia (e, portanto, necessariamente produzido por profissional engenheiro) ou não.

Nesse contexto, a Súmula nº 260, do Tribunal de Contas da União, que se mostra compatível com o regime da Nova Lei de Licitações, pode ser utilizada como um parâmetro interpretativo:

“É dever do gestor exigir apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia, com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas.” (Destacamos.)

Baseado nessa realidade, afirma-se que o termo de referência que descreve um objeto da área da engenharia, ainda que desacompanhado de projetos complementares de engenharia, tal como preceitua o § 3º do art. 18 da Lei nº 14.133/2021, deverá contar com anotação de responsabilidade técnica (ART/RRT) indicando o responsável pela sua concepção.

____________

¹ JUNKES. Rodrigo Vissotto. Contratação pública de obras e serviços de engenharia. Curitiba: Íthala, 2023, p. 36.

² Obras Públicas: Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas. TCU. 2. ed. Brasília, 2009.