Contratação diretaContratação PúblicaLicitaçãoNova Lei de LicitaçõesVídeos
Credenciamento na Lei nº 14.133/2021 e na Lei nº 13.303/2016 - Com enfoque aplicado
por Equipe Técnica da ZêniteCapacitação online | 26 a 28 de agosto
Trata-se de apelação em que se discute a responsabilidade da contratada por vícios na execução de obra.
Laudo pericial demonstrou que os defeitos derivaram da execução da obra, o que levou o julgador a concluir que “comprovados os defeitos de construção em obra de pavimentação de via pública e ausente a demonstração da ruptura do nexo causal entre o serviço prestado e os defeitos constatados, deve ser confirmada a condenação da empresa contratada à realização das correções necessárias”.
Ainda, segundo o tribunal, “não inibe o direito à recomposição dos danos a alegada falha na fiscalização do empreendimento a cargo da Administração, máxime por terem os defeitos surgido após a conclusão da obra e a utilização da via pública”. (Grifamos) (TJ/MG, Apelação Cível nº 1.0384.12.009138-2/001, Rel. Des. Corrêa Junior, j. em 06.07.2021)
O TCU reafirmou entendimento do Acórdão nº 2.345/2017, do Plenário, no sentido de que “o atraso injustificado na execução de obras públicas é ocorrência de extrema gravidade, de maneira que o órgão contratante tem o dever de adotar as medidas cabíveis para aplicar as multas contratuais e demais penalidades previstas em lei nos atrasos advindos de incapacidade ou mora da contratada”. No mesmo sentido: Acórdão nº 2.714/2015, do Plenário. (Grifamos.) (TCU, Acórdão nº 1.218/2021, do Plenário, Rel. Min. Augusto Nardes, j. em 26.05.2021.)
Capacitação online | 26 a 28 de agosto
Quando da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV, COVID-19 ou ainda SARS-coV-2), a partir da declaração da ESPIN (Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional) pelo Ministério da Saúde, em 03 de...
O TCE/MG, em consulta, apontou os marcos temporais para a incidência de reequilíbrio econômico-financeiro nas hipóteses de reajuste, repactuação e revisão. Segundo o tribunal, “em se tratando de reajuste, o marco...
O reajuste é o meio adequado para atualizar o valor do contrato, considerando a elevação ordinária dos custos de produção de seu objeto diante do curso normal da economia, podendo ser estabelecido sob 2...
Contratações públicas no estado de calamidade pública e a MP 1.221/2024
As situações emergenciais, sejam elas decorrentes de eventos imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências desproporcionais, evidenciam a necessidade de aplicação de um regime jurídico extraordinário e flexível capaz de apresentar...
O TCE/MG, em consulta, foi questionado sobre a possibilidade de o poder público realizar o “impulsionamento de conteúdo institucional, em redes sociais (Instagram, Facebook, Youtube), sem a contratação de agência...