Como a governança das contratações públicas deve preparar a Administração para enfrentar os impactos da reforma tributária sobre a execução dos contratos administrativos?  |  Blog da Zênite

Como a governança das contratações públicas deve preparar a Administração para enfrentar os impactos da reforma tributária sobre a execução dos contratos administrativos?

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A reforma tributária produzirá efeitos que ultrapassam a simples substituição dos tributos atualmente incidentes pela CBS e pelo IBS. A alteração da sistemática de incidência, das regras de creditamento, da não cumulatividade e da carga tributária efetiva poderá repercutir diretamente na formação dos preços, na remuneração dos contratados e na equação econômico-financeira dos contratos administrativos.

Os arts. 373 e seguintes da Lei Complementar nº 214/2025 estabelecem disciplina própria para o tratamento desses impactos, assegurando a revisão dos contratos quando a alteração da carga tributária efetiva provocar desequilíbrio e impondo à Administração a adoção das medidas necessárias à sua recomposição. Esse regime exige análise concreta dos efeitos da reforma sobre cada contratação, não sendo suficiente a mera comparação entre as alíquotas nominais dos tributos extintos e aquelas instituídas pelo novo sistema.

A complexidade desse processo torna inadequada uma atuação administrativa exclusivamente reativa, limitada ao exame de pedidos de reequilíbrio apresentados pelos contratados. A transição tributária deve ser tratada como risco relevante para o conjunto das contratações públicas, exigindo preparação institucional antecipada, definição de procedimentos, desenvolvimento de metodologias e capacitação dos agentes envolvidos no planejamento, na gestão e na fiscalização dos contratos.

Essa responsabilidade se insere diretamente no campo da governança das contratações. Nos termos do art. 11, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, cabe à alta administração implementar processos e estruturas de gestão de riscos e controles internos destinados a avaliar, direcionar e monitorar as licitações e os contratos, assegurando eficiência, efetividade, integridade e alinhamento das contratações ao planejamento institucional.

Não se trata, portanto, de matéria cuja solução possa ser atribuída exclusivamente ao gestor ou ao fiscal de cada contrato. Compete à alta administração reconhecer os impactos da reforma tributária como risco transversal, estabelecer diretrizes uniformes para seu tratamento e assegurar que as unidades responsáveis disponham de recursos humanos, conhecimentos técnicos e instrumentos adequados para examinar seus efeitos.

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No campo das competências técnicas, será necessário capacitar os agentes para compreender a apuração da CBS e do IBS, identificar os créditos tributários passíveis de apropriação, calcular a carga tributária efetivamente suportada e analisar a cadeia de valor relacionada ao objeto contratado. Essas competências serão indispensáveis porque o impacto econômico da reforma dependerá não apenas das alíquotas incidentes, mas também da estrutura de custos do contratado, da origem dos insumos, do aproveitamento de créditos e da posição ocupada pela empresa na cadeia produtiva.

A Administração deverá ser capaz de distinguir a carga tributária nominal da carga tributária efetiva. Sem essa capacidade, existe o risco de admitir recomposições baseadas apenas no aumento aparente de alíquotas, desconsiderando créditos, compensações ou reduções de outros encargos, ou, em sentido inverso, deixar de reconhecer desequilíbrios efetivamente produzidos pelo novo sistema.

Também deverão ser desenvolvidas competências jurídicas específicas. A análise dos impactos tributários exigirá distinguir situações que possam caracterizar fato do príncipe, fato da Administração ou mera concretização de risco ordinário ou extraordinário previamente alocado no contrato. Essa diferenciação é relevante porque cada uma dessas hipóteses possui pressupostos próprios e pode produzir consequências distintas quanto ao dever de recomposição.

Do mesmo modo, será indispensável interpretar adequadamente a matriz de riscos. A existência de cláusula que atribua determinados riscos tributários ao contratado não autoriza concluir, automaticamente, que toda repercussão da reforma foi transferida ao particular. Será necessário verificar a extensão concreta da alocação, o grau de previsibilidade existente no momento da proposta e se o evento ocorrido corresponde, efetivamente, ao risco assumido.

A Administração também deverá desenvolver competências negociais. Os arts. 373 e seguintes da Lei Complementar nº 214/2025 permitem que a preservação do equilíbrio contratual seja alcançada por diferentes mecanismos, não necessariamente restritos à alteração imediata e definitiva do preço. Conforme as particularidades do contrato, poderão ser estruturadas soluções intermediárias, como compensações financeiras, ajustes progressivos ou medidas provisórias de reequilíbrio, sujeitas a posterior revisão quando estiverem disponíveis dados mais completos sobre o impacto tributário.

Essas soluções poderão ser especialmente relevantes durante o período de transição, quando os efeitos da reforma ocorrerão de forma gradual e poderão variar ao longo dos exercícios financeiros. A adoção de mecanismos progressivos ou provisórios pode evitar tanto a transferência indevida de custos ao contratado quanto o pagamento excessivo pela Administração, permitindo que a recomposição acompanhe a evolução concreta da carga tributária.

A utilização desses instrumentos, contudo, deverá observar critérios objetivos, motivação adequada, documentação dos cálculos e mecanismos de revisão. O reequilíbrio provisório não pode significar antecipação definitiva de valores ainda não comprovados, mas medida prudencial destinada a preservar a continuidade da execução enquanto se consolida a apuração do impacto econômico.

Nesse contexto, recomenda-se que a alta administração promova, entre outras medidas:

a) o mapeamento dos contratos mais expostos aos efeitos da reforma tributária;

b) a definição de fluxos e responsabilidades para análise dos impactos;

c) a elaboração de metodologias e documentos padronizados;

d) a integração entre as áreas de contratação, finanças, contabilidade, tributação e assessoramento jurídico;

e) a capacitação dos gestores e fiscais de contratos; e

f) a criação de mecanismos de acompanhamento dos efeitos da transição sobre os preços contratados.

A atuação coordenada dessas unidades será indispensável, pois a apuração do desequilíbrio dependerá de conhecimentos que não se concentram em uma única área. A avaliação tributária, econômica, contratual e jurídica deverá ocorrer de forma integrada, evitando decisões fragmentadas ou baseadas exclusivamente nas informações produzidas pelo contratado.

Em síntese, é fundamental que a reforma tributária seja tratada pela Administração Pública como matéria de governança das contratações, e não apenas como questão operacional a ser enfrentada isoladamente em cada pedido de reequilíbrio. Nos termos do art. 11, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, compete à alta administração antecipar os riscos, estabelecer estruturas, definir procedimentos e assegurar o desenvolvimento das competências necessárias para lidar com os impactos da CBS e do IBS sobre os contratos.

Essa preparação deverá abranger competências técnicas para compreender a apuração tributária e a carga efetiva; competências jurídicas para qualificar os eventos, interpretar a matriz de riscos e definir o regime de recomposição aplicável; e competências negociais para estruturar compensações, ajustes progressivos e medidas provisórias de reequilíbrio. A adoção antecipada dessas providências permitirá decisões mais seguras, uniformes e aderentes à realidade econômica dos contratos, reduzindo riscos de prejuízo ao erário, paralisação da execução ou transferência indevida de encargos aos contratados.

 

 

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Como citar o conteúdo do Blog Zênite:
ZÊNITE, Equipe Técnica. Quais providências devem ser adotadas pela Administração Pública para identificar, apurar e tratar os impactos da reforma tributária sobre os contratos administrativos? Blog Zênite. 17 nov. 2026. Disponível em: https://zenite.blog.br/como-a-governanca-das-contratacoes-publicas-deve-preparar-a-administracao-para-enfrentar-os-impactos-da-reforma-tributaria-sobre-a-execucao-dos-contratos-administrativos/. Acesso em: dd mmm. aaaa.

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