RESUMO

Contextualização: a Lei nº 14.133/2021 aprimorou tecnicamente o regime sancionador das licitações e contratos administrativos, mas pressupõe estrutura jurídico-administrativa que a maioria dos municípios brasileiros, 70,6% dos quais têm até 20.000 habitantes, não possui, gerando subnotificação, subaplicação e anulação de sanções por vício formal. Objetivos: o artigo examina a viabilidade jurídica e institucional de um modelo de cooperação regional para o exercício do poder sancionador em licitações, tomando como referência a experiência já consolidada da licitação compartilhada entre pequenos municípios e, como paralelo empírico, a recém-criada Unidade de Apoio Correcional do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Vale do Itajaí (CISAMVE). Método: pesquisa qualitativa, de natureza jurídico-dogmática e propositiva, desenvolvida por revisão bibliográfica e documental, com apoio pontual em estudo de caso, mediante método dedutivo. Resultados: conclui-se que a lógica cooperativa da licitação compartilhada é transponível ao processo administrativo sancionador por meio de unidade técnica regional que compartilha a instrução processual entre municípios consorciados, desde que preservada, como núcleo intangível, a titularidade decisória de cada ente sobre a sanção, mediante segregação estrita entre instrução e decisão, natureza jurídica adequada do consórcio, uniformização prévia de modelos processuais e implementação gradual.

Palavras-chave: Poder sancionador. Licitação compartilhada. Consórcios públicos. Municípios de pequeno porte. Lei nº 14.133/2021.

INTRODUÇÃO

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A Controladoria-Geral da União define as sanções administrativas como punições aplicadas a pessoas físicas e jurídicas em decorrência de sua relação com o Poder Público, previstas em lei, contrato ou edital, e aplicadas em razão do descumprimento de comportamento normativamente descrito, sempre com observância do contraditório e da ampla defesa. É esse poder, preventivo, educativo, repressivo e, subsidiariamente, reparatório, que está no centro deste artigo, aplicado à relação entre municípios de pequeno porte e os licitantes e contratados que descumprem a Lei nº 14.133/2021. Partindo da premissa, já desenvolvida pelo autor a propósito da licitação compartilhada, de que municípios de pequeno porte enfrentam limitações estruturais, financeiras e técnicas que comprometem sua atuação isolada, propõe-se responder se essa mesma lógica cooperativa pode ser transposta da fase de seleção do contratado para a fase de responsabilização do contratado infrator, sem violar a indelegabilidade do poder de polícia administrativo.

A justificativa assenta-se em três ordens de razões. Uma razão numérica: segundo o Censo Demográfico de 2022, 70,6% dos 5.570 municípios brasileiros têm até 20.000 habitantes, o que faz da pequena escala administrativa a regra, e não a exceção, do federalismo municipal brasileiro. Uma razão jurídico-dogmática: a Lei nº 14.133/2021, embora sistematize com técnica superior o regime sancionador antes disperso entre a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 10.520/2002, não resolveu, por se tratar de matéria de capacidade institucional, e não de direito material, a assimetria entre a complexidade procedimental exigida para a validade da sanção e a estrutura técnica disponível na maioria dos municípios, o que compromete a efetividade da própria norma, já que sanções mal instruídas são anuladas e fornecedores faltosos permanecem aptos a contratar. E uma razão de atualidade institucional: a recente criação, por consórcio público catarinense, de unidade técnica compartilhada de apoio à atividade correcional demonstra que arranjos cooperativos desse tipo já deixaram o plano teórico e passaram a integrar a prática da gestão pública municipal associada.

O objetivo geral é analisar a viabilidade jurídica e institucional de um modelo de cooperação regional para o exercício do poder sancionador em licitações e contratos administrativos por municípios de pequeno porte, tomando em conta a correlação entre infrações e sanções, os parâmetros de dosimetria e o devido processo legal já sistematizados pela doutrina especializada, com base na experiência da licitação compartilhada e no paralelo empírico do CISAMVE. Especificamente, pretende-se: (a) examinar o regime das sanções administrativas na Lei nº 14.133/2021 e a eficácia territorial limitada do impedimento de licitar; (b) caracterizar o perfil institucional dos municípios brasileiros de pequeno porte; (c) analisar o fundamento constitucional e legal da cooperação administrativa regional e a experiência dos consórcios públicos; (d) examinar o modelo de apoio técnico correcional do CISAMVE como paralelo empírico; e (e) propor um desenho institucional para a unidade regional de processamento compartilhado de sanções, com seus benefícios, riscos e mecanismos de mitigação e implementação.

Metodologicamente, a pesquisa é qualitativa, jurídico-dogmática e propositiva, desenvolvida por revisão bibliográfica e documental, doutrina de Direito Administrativo sancionador, abrangendo a correlação entre infrações e sanções, a dosimetria, o devido processo legal, a prescrição e a retroatividade da norma mais benéfica já sistematizados pela literatura especializada sobre a Lei nº 14.133/2021, e de Direito Constitucional relativo à cooperação federativa, legislação e jurisprudência do Tribunal de Contas da União e de tribunais estaduais, com apoio em estudo de caso sobre a Unidade de Apoio Correcional do CISAMVE, cujos dados foram colhidos junto a apresentação institucional do próprio consórcio e a material do X Congresso Catarinense de Direito Administrativo (Florianópolis, 5 a 7 de agosto de 2026). Por se tratar de unidade recém-lançada, não há dados de desempenho consolidados sobre sua atuação: o uso do caso é estritamente qualitativo, como paralelo de desenho institucional, e não como evidência empírica de resultados.

O objeto restringe-se ao poder sancionador incidente sobre licitantes e contratados, o poder disciplinar sobre servidores aparece apenas como paralelo empírico, e aos municípios de pequeno porte, sem prejuízo de a proposta poder aproveitar, em tese, a municípios de médio porte com limitações semelhantes, inclusive aqueles que, mesmo de porte médio, ainda não regulamentaram internamente os critérios de dosimetria exigidos pelo art. 156 da Lei nº 14.133/2021, situação que a literatura recente identifica como comum mesmo fora do universo dos pequenos municípios. Não se propõe alterar a eficácia jurídica das sanções fixada pelo art. 156, tema que permanece na esfera do legislador federal, mas apenas qualificar tecnicamente o processo que antecede a sanção. A sequência dos capítulos acompanha a lógica de que a efetividade das sanções depende tanto da correção de sua dosimetria quanto da capacidade institucional de aplicá-las.

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