Sanções Administrativas
Cooperação regional no poder sancionador: processamento compartilhado de sanções em licitações
por Tales Guedim JúniorRESUMO Contextualização: a Lei nº 14.133/2021 aprimorou tecnicamente o regime sancionador das licitações e contratos administrativos, mas pressupõe estrutura jurídico-administrativa que a maioria dos municípios brasileiros, 70,6% dos quais têm...
