O TJ/MG, em apelação, julgou que “o instrumento convocatório somente pode exigir dos concorrentes a comprovação de aptidão para o desempenho do serviço licitado se demonstrada a relevância técnica ou econômica do objeto do contrato, por meio de parâmetros previamente definidos, a teor do art. 58, II, da Lei 13.303/16”.
Nesse sentido, “em se tratando de contratação de serviço de advocacia trabalhista, contenciosa e consultiva, a ser prestado a uma instituição financeira de grande porte integrante da administração indireta do Estado de Minas Gerais, exsurge patente a relevância técnica que justifica a exigência de demonstração da capacidade dos escritórios que efetivamente tenham prestado serviço do objeto licitado”.
O relator afirmou também que “a exigência de que a o atestado de capacidade técnica seja expedido apenas por instituições financeiras, públicas ou privadas, também se revela razoável, haja vista que o serviço a ser prestado demanda a expertise dos causídicos não apenas em Direito do Trabalho, mas, especificamente, em lides trabalhistas afetas à categoria dos bancários”. (Grifamos.) (TJ/MG, Apelação Cível nº 1.0000.24.183957-0/001, Rel. Des. Yeda Athias, j. em 03.07.2024.)
RESUMO Uma das mais felizes novidades trazidas pela nova lei de licitações e contratos, sem dúvida, diz respeito à possibilidade de o contrato que preveja objeto de escopo predefinido ter sua vigência...
O TCU constatou irregularidade na contratação de empresa especializada em desenvolvimento e manutenção de software. Qual foi a irregularidade? A proposta de uma licitante foi desclassificada sem a realização de...
Dando continuidade à publicação de Entendimentos Zênite voltados a apoiar os agentes públicos na aplicação da Lei nº 14.133/2021, a nova série já está disponível exclusivamente no Zênite Fácil e...
Questão apresentada à Equipe de Consultoria Zênite: “As dúvidas da Administração Consulente referem-se à designação de agentes responsáveis pelas contratações, conforme a Lei nº 14.133/2021 e seus regulamentos: a) Considerando que a...
Esta seção, “Desvendando Licitações”, tem como objetivo apresentar os conceitos fundamentais e essenciais sobre contratações públicas. A seguir, será apresentada a definição de Plano de Contratações Anual: A Lei nº...
Para a Corte de Contas, a prática ofende os princípios da legalidade e da transparência, além de comprometer a regularidade dos atos e gerar fragilidade no controle dos serviços prestados....
Já nos primeiros anos da vigência da Lei nº 13.303/2016, discutiu-se a inaplicabilidade da Lei nº 8.666/1993, às licitações e contratos das empresas públicas e sociedades de economia mista mesmo em...
O art. 131 da Lei nº 14.133/21 estabelece: “Art. 131. A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório. Parágrafo...
