Contratação diretaContratação PúblicaLicitaçãoNova Lei de LicitaçõesVídeos
Credenciamento na Lei nº 14.133/2021 e na Lei nº 13.303/2016 - Com enfoque aplicado
por Equipe Técnica da ZêniteCapacitação Online | 09 a 11 de dezembro
Introdução
O assunto sustentabilidade está sendo cada vez mais debatido tendo em vista a grande relevância, urgência e necessidade de aplicação conjunta por parte de todos os poderes da federação. Um dos objetivos desse estudo é demonstrar a importância e o respaldo legal dado ao meio ambiente, perceber em o quanto o legislador se preocupou em preservá-lo, considerando que o bem-estar deste se encontra intimamente ligado à qualidade de vida do ser humano.
Para haver equilíbrio entre qualidade de vida e o bem-estar do meio ambiente se faz necessário a adoção de medidas como, por exemplo, a transparência na gestão pública, racionalização de materiais, reeducação em relação ao consumo de água e energia elétrica, utilização de produtos de baixa toxicada ao meio ambiente, realizar a substituição de impressoras comuns por impressoras que permitem impressão em frente e verso, dar preferência na aquisição de bens e materiais recicláveis, exigir a comprovação da origem de madeiras na contratação de obras públicas, entre outros. Em oposição à administração privada, que se volta para o lucro ou para o consumo, está a gestão pública, cujo foco principal é o bem comum. Dentro deste contexto, faz-se necessário o cumprimento de diversas legislações e princípios constitucionais. O administrador público só pode fazer o que a lei autoriza. Segundo Hely Lopes Meirelles na administração pública não há vontade pessoal [1]. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza.
Os artigos e pareceres assinados são de responsabilidade de seus respectivos autores, inclusive no que diz respeito à origem do conteúdo, não refletindo necessariamente a orientação adotada pela Zênite.
Gostaria de ter seu trabalho publicado no Zênite Fácil e também no Blog da Zênite? Então encaminhe seu artigo doutrinário para editora@zenite.com.br, observando as seguintes diretrizes editoriais.
[1] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
Capacitação Online | 09 a 11 de dezembro
O TJ/RJ, em agravo de instrumento, analisou a utilização do pregão eletrônico para a contratação de regularização urbanística e fundiária de organizações sociais e associações civis. No caso, a solução...
A formalização se dá via apostila ou aditamento, à luz da Lei nº 14.133/21?
O TJ/SP, em agravo de instrumento, julgou a inabilitação de licitante por ter apresentado certidões do CREA fora do prazo de validade. No caso, a licitante apresentou, posteriormente, as referidas...
Qual a melhor forma de contratar o jornal?
O TCE/MG, em consulta sobre a utilização de credenciamento para contratação de artistas, concluiu que, “demonstrada de forma clara e inequívoca, diante das especificidades do objeto, a viabilidade e a...
RESUMO Por diversas vezes, a Administração, ao aplicar uma multa decorrente de uma infração praticada no âmbito de um contrato administrativo, se vê obrigada a ajuizar ação de Execução Fiscal,...