Inexigibilidade: compra ou locação de imóvel  |  Blog da Zênite

Inexigibilidade: compra ou locação de imóvel

Nova Lei de Licitações

Nova Lei de Licitações

Requisitos:

  1. Avaliação prévia do bem, conservação e custos de adaptações ponderando-se o uso e o tempo de amortização
  2. Comprovação de que não há imóveis públicos vagos que atendam à necessidade
  3. Prova da singularidade do imóvel e da vantagem para Administração Pública

 

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