RESUMO

A transição instituída pela Emenda Constitucional nº 141/2026 relaciona a aplicação da nova jornada nos contratos públicos abrangidos à formalização de aditamento para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, observado o prazo máximo de um ano. Essa sequência exige definir quem financia a transição, o que passa por examinar como demonstrar encargos futuros sem condicionar a decisão administrativa à realização prévia da despesa pela contratada. O artigo propõe admitir a demonstração antecipada do impacto por elementos técnicos verificáveis, com definição das condições de execução e dos preços de cada etapa, vinculando seus efeitos financeiros à incidência da obrigação e à prestação contratada. Delimitado aos serviços regidos pela Lei 14.133/2021, o estudo aborda a instrução do pedido, a distinção entre revisão e repactuação, o conteúdo do aditamento, a influência da negociação coletiva e os limites da conferência posterior, com atenção ao Tema 1.118 do STF e à atuação das linhas de defesa, preservando o regime de remuneração e os ganhos legítimos de eficiência.

Palavras-chave: escala 6×1; contratos administrativos; reequilíbrio econômico-financeiro; aditamento; custos futuros; financiamento da transição.

1 INTRODUÇÃO

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Considere uma empresa responsável pela limpeza de um hospital que, diante da redução da jornada, apresenta novas escalas e uma memória de cálculo dos custos necessários à manutenção da cobertura contratada, mas recebe da Administração a orientação de retornar depois de contratar os trabalhadores adicionais e pagar a primeira folha. Ao condicionar o exame da recomposição à realização prévia da despesa, essa orientação atribui à contratada o financiamento dos encargos ainda não incorporados ao preço, embora o aditamento tenha sido previsto justamente para preparar a aplicação das novas exigências.

É nesse intervalo entre a necessidade de adaptação e a decisão sobre o preço que se coloca a questão do financiamento da transição, pois condicionar o exame do pedido à realização prévia da despesa atribui à empresa o custo de aguardar a definição da remuneração devida pela nova execução. A instrução deverá, por isso, reunir elementos capazes de demonstrar os encargos futuros com segurança suficiente para que o gestor decida antes de sua realização, preservada a vinculação dos pagamentos à efetiva prestação do serviço.

Defende-se, neste estudo, a possibilidade de formalizar o aditamento com base em uma demonstração técnica antecipada da repercussão sobre o contrato, definindo o preço e o início de seus efeitos em correspondência com cada etapa da mudança. O exame se concentra nos contratos de serviços regidos pela Lei 14.133/2021, especialmente nos serviços terceirizados em que a continuidade da cobertura torna indispensável planejar as escalas, sem pretender transportar as mesmas soluções para concessões e parcerias submetidas a regimes próprios.

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