fim da escala 6×1  |  Blog da Zênite

fim da escala 6x1

Contratos AdministrativosTerceirização

Reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos decorrente do fim da escala 6x1

1. TEXTO APROVADO E REGRAS DE TRANSIÇÃO A Emenda Constitucional nº 141/2026 altera o artigo 7º da Constituição Federal, cujo inciso XIII passa a limitar a duração do trabalho normal...

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