Contratos AdministrativosTerceirização
Reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos decorrente do fim da escala 6x1
por Joel de Menezes Niebuhr1. TEXTO APROVADO E REGRAS DE TRANSIÇÃO A Emenda Constitucional nº 141/2026 altera o artigo 7º da Constituição Federal, cujo inciso XIII passa a limitar a duração do trabalho normal...