Quando a Emenda Constitucional nº 132 foi promulgada, em dezembro de 2023, muita gente comemorou o fim de um sistema que todos criticavam e poucos entendiam por inteiro. A Lei Complementar nº 214/2025 transformou essa promessa em regra. PIS, Cofins, ICMS e ISS vão dar lugar à CBS e ao IBS. Entram a não cumulatividade ampla, o crédito financeiro, o split payment e um tributo calculado “por fora”.

A transição já começou. Em 2026, as novas contribuições estão sendo testadas com alíquotas simbólicas. A partir de 2027, a CBS passa a valer de fato e substitui PIS e Cofins. Entre 2029 e 2032, ICMS e ISS vão sendo reduzidos aos poucos, até a vigência integral do novo modelo em 2033. São anos convivendo com dois sistemas ao mesmo tempo.

O que muda é a forma de pensar a tributação do consumo no Brasil. E, a meu ver, talvez quem sinta isso primeiro, e de forma mais concreta, sejam os contratos. Em especial, os das empresas estatais, que vivem uma posição peculiar: são empresas, atuam no mercado e respondem por resultado, mas contratam sob as regras da Lei nº 13.303/2016 e sob o olhar atento dos órgãos de controle.

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