As atividades econômicas exercidas pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista são essenciais e indispensáveis para o desenvolvimento nacional sustentável. Nos exatos termos do disposto no art. 27 da Lei nº 13.303/16, inclusive, “a empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação”.

O cumprimento destas atribuições e missões voltadas ao desenvolvimento nacional sustentável estabelecidas pela Constituição Federal, pela Lei e pelos estatutos sociais, exige a adoção de práticas de gestão eficientes e inovadoras, ajustadas ao peculiar mercado em que se inserem as atividades econômicas de cada uma das empresas estatais.

[…]

O elemento nuclear de distinção reside na norma contida no art. 40 da Lei nº 13.303/16, que determina que as empresas públicas e as sociedades de economia mista devem editar regulamentos internos dispondo sobre seu regime licitatório e contratual.

Você também pode gostar

• Doutrina

  Antes do atalho, o caminho: por que sem irp não há carona em ata de registro de preços

• Contratação direta

  O vindouro decreto nacional do Sicx (sistema de compras expressas) é inconstitucional?

Tal implica que as empresas estatais são obrigadas a editar ditos regulamentos, destinados a adequar suas regras contratuais às especificidades e particularidades de cada uma, e ao mercado econômico específico em que atuam.

Há, assim, larga margem de liberdade discricionária para dispor sobre técnicas e institutos jurídicos que possam assegurar a eficiência e a celeridade dos processos de contratação pública, para que também possam exercer com eficiência e celeridade as missões que a Constituição Federal lhes reservou.

Nesta linha, com lastro no princípio da eficiência, afirma-se que há um dever jurídico de inovação e adoção de práticas de gestão inovadora por parte das empresas estatais.

A internalização de práticas e técnicas inovadoras deve ocorrer no plano da gestão em geral, mas sobretudo no plano da gestão das contratações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, que são instrumentais e indispensáveis para a consecução dos resultados negociais planejados e fixados nos documentos de planejamento, como o plano de negócios, ação estratégica de longo prazo, a carta anual contendo os objetivos de política pública e o plano de contratações anual.

Em suma: (i) as empresas estatais têm dever jurídico de implementar práticas e técnicas inovadoras em seus processos de contratação; e (ii) há significativo potencial para tanto por intermédio de adaptações e revisões dos regulamentos internos, para incorporar técnicas e práticas inovadoras.

Importante destacar que inovação tem 2 acepções ou dimensões: (i) criar prática inovadora (antes inexistente), e (ii) adotar prática inovadora já existente, mas ainda não aplicada no plano da gestão empresarial.

De modo objetivo, pode-se referir a algumas boas práticas inovadoras que têm potencial e devem ser implementadas pelas empresas estatais:

Texto completo aqui!

Os artigos e pareceres assinados são de responsabilidade de seus respectivos autores, inclusive no que diz respeito à origem do conteúdo, não refletindo necessariamente a orientação adotada pela Zênite.

Gostaria de ter seu trabalho publicado no Zênite Fácil e no Blog da Zênite? Então encaminhe seu artigo doutrinário para editora@zenite.com.br, observando as seguintes diretrizes editoriais.