Doutrina
Vedação de marca ou produto na contratação de bens pela Administração Pública
por Christianne Stroppa e Gabriela Pércio1. Introdução A Lei 14.133/2021 possui uma linha mestra baseada na governança das contratações e consagra a governança, como pilar de eficiência, eficácia e efetividade das contratações públicas. O planejamento...