O § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993 dispõe:

Art. 57. […]

[…]

§ 4º Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses. (Grifamos.)

Você também pode gostar

• Contratos Administrativos

  Nova Lei de Licitações: o desafio da extinção de contratos sem ônus para a administração pública

• Contratos Administrativos

  TCU: metodologia para verificação de sobrepreço nos contratos e serviços incluídos mediante termo de aditivo

Esse dispositivo prevê hipótese excepcional de prorrogação do prazo máximo de 60 meses (art. 57, inc. II).

Se não houver a demonstração de que a situação que enseja prorrogação é extraordinária, no sentido de a Administração ter sido surpreendida pela necessidade premente de sua realização, sob pena de comprovado prejuízo ao interesse público, não será legítima sua formalização.

Sobre o assunto, Renato Geraldo Mendes e Anadricea Vicente Vieira de Almeida lecionam que a imprevisibilidade decorrente de fatos excepcionais é o que possibilitará a aplicação da faculdade contida no § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993. Veja-se:

Diferentemente se passa com as hipóteses dos §§ 1º e 4º do art. 57, pois em relação a elas existe uma situação fática cuja previsibilidade não pode ser aferida, em termos concretos, antecipadamente. […]

É fundamental que se diga que a situação excepcional prevista no § 4º é genérica, isto é, não descreve uma realidade jurídica certa, determinada. Não há um fato preciso, exato, único. A intenção do legislador não foi descrever um fato, uma realidade específica, mas uma situação genericamente considerada. […]

Já em relação ao § 4º, não há motivos especificamente arrolados, mas uma previsibilidade genérica que autorizaria o cabimento da aceitação, como legal, de qualquer motivo, desde que excepcional, extraordinário, não cogitado.

Com efeito, a conveniência administrativa em relação à manutenção pura e simples da prestação de serviços, sob o argumento de a execução ser contínua, não autoriza a invocação do § 4º do art. 57. […]

Assim, o cabimento da hipótese contemplada no § 4º fica condicionado à ocorrência de um motivo excepcional. Sem a existência deste, estará obstada a incidência do comando do § 4º. (MENDES; ALMEIDA, 1999, p. 504.)  

A respeito da necessidade de justificativa em torno da excepcionalidade da prorrogação, confira-se a orientação do TCU adotada no Acórdão nº 249/2015 do Plenário:

Em análise, a unidade técnica posicionou-se pelo não acatamento da justificativa apresentada pelo responsável e considerou irregular a prorrogação de prazo depois de expirada a vigência do contrato, ultrapassado o prazo de 60 meses, sem comprovar as condições excepcionais previstas no art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666/1993, posicionamento que foi acolhido pelo Relator, resultando na imposição de multa ao gestor, com fundamento no art. 58, inc. II, da Lei nº 8.443/1992. (TCU, Acórdão nº 249/2015, Plenário)

Nesses termos, a aplicação da faculdade prevista no § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993 constitui ferramenta voltada a garantir que a Administração, diante de circunstância excepcional, mantenha a continuidade na prestação de serviços contínuos. Por se tratar, nos termos da lei, de medida excepcional, sua aplicação requer, necessariamente, a demonstração da imprevisibilidade dos fatos que a justificam.

Significa dizer: a legitimidade em torno do emprego da faculdade fixada pelo § 4º do art. 57 depende da demonstração da imprescindibilidade da prorrogação, em decorrência de situação excepcional, em que a Administração foi surpreendida quanto à necessidade de assim proceder, sob pena de prejuízos.

Para fortalecer essa conclusão, cita-se o voto proferido no Acórdão nº 2.149/2014 da 1ª Câmara do TCU, em que o Ministro Relator chama a atenção para o fato de que constitui “Imperativo para viabilizar essa prorrogação, a presença de situação excepcional, que escape da previsibilidade do gestor de média prudência”.

Diante da análise dos pressupostos que legitimam a prorrogação com fundamento no art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666/1993, o aspecto que chama a atenção na situação concreta refere-se à possibilidade de aplicar essa faculdade mais de uma vez no mesmo contrato, desde que não seja superado o prazo de 12 meses.

Ao que tudo indica, o fato de já ter ocorrido uma prorrogação excepcional por seis meses, com base no § 4º do art. 57, não impede a formalização de nova prorrogação, por mais seis meses, desde que, no momento da segunda prorrogação, seja demonstrada a condição excepcional exigida pela norma.

A esse respeito, veja-se a anotação extraída da obra LeiAnotada.com:

Não consta do § 4º do art. 57 qualquer limitação acerca do número de termos aditivos que podem ser editados até o alcance do limite de doze meses. Assim, é possível que um mesmo contrato de serviços contínuos seja prorrogado sucessivamente com base no § 4º do art. 57, desde que respeitado o prazo máximo de doze meses (contados todos os termos aditivos) e comprovado o fato extraordinário que admite a prorrogação. (Nota elaborada por Manuela Martins de Mello, integrante da Equipe Técnica Zênite.) (MELLO, 2018.)

A partir do exposto, conclui-se que o § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993 não impõe um limite objetivo quanto às prorrogações excepcionais dentro do período de 12 meses que estipula. Isso não significa dizer, contudo, uma liberalidade para que o agente proceda arbitrariamente novas prorrogações com amparo nesse dispositivo.

Na realidade, na situação concreta, ainda que o § 4º do art. 57 autorize a prorrogação excepcional por até 12 meses, viabilizando a nova prorrogação por mais seis meses, tal medida está condicionada à demonstração de que a situação fática assume natureza excepcional.

REFERÊNCIAS

MELLO, Manuela Martins de. In: MENDES, Renato Geraldo. LeiAnotada.com. Lei nº 8.666/1993, nota ao art. 57, § 4º, categoria Doutrina. Disponível em: <http://www.leianotada.com>. Acesso em: 21 mai. 2018.

MENDES, Renato Geraldo; ALMEIDA, Anadricea Vicente V. de. Prorrogações contratuais realizadas em caráter excepcional com fundamento no § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/93 – Limites impostos à incidência da norma. Revista Zênite ILC – Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba: Zênite, n. 65, p. 504, jul. 1999.

Nota: O material acima foi originalmente publicado na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos, na seção Perguntas e Respostas, e está disponível no Zênite Fácil, ferramenta que reúne todo o conteúdo produzido pela Zênite sobre contratação pública. Acesse www.zenite.com.br e conheça essa e outras Soluções Zênite.