Esta seção, “Desvendando Licitações”, tem como objetivo apresentar os conceitos fundamentais e essenciais sobre contratações públicas. A seguir, será apresentada a definição de Contratado:
Contratado é a “pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração” (art. 6º, VIII, da Lei nº 14.133/2021).
Quando gestores públicos e privados são confrontados com uma possível irregularidade, a pergunta mais comum costuma ser simples: qual será o valor da multa? A preocupação é compreensível, afinal, sanções...
1. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS: CONCEITO, NATUREZA E REGIME SANCIONADOR O art. 70 da Lei de Crimes Ambientais - LCA (Lei nº 9.605/1998) adentra a disciplina das infrações ambientais, dispondo que...
Ao inserir na Lei nº 14.133/2021 (a Nova Lei Geral de Licitações e Contratos – NLGLC) a possibilidade de o credenciamento ser usado no comércio eletrônico, a Lei nº 15.266/2025...
O TCEMG julgou denúncia contra a contratação direta para operacionalização e gerenciamento da folha de pagamento de servidores, inativos, pensionistas e estagiários, realizada com fundamento no art. 75, IX, da...
Questão apresentada à Equipe de Consultoria Zênite: “Submete-se à análise a controvérsia instaurada a partir da exigência, pela Administração consulente, de apresentação de apólice de seguro-garantia cuja vigência se projete...
O papel e os desafios do pregoeiro na nova era das licitações públicas
Esta seção, “Desvendando Licitações”, tem como objetivo apresentar os conceitos fundamentais e essenciais sobre contratações públicas. A seguir, será apresentada a definição de Contratante: Contratante é a “pessoa jurídica integrante...
O TCU analisou representação contra concorrência para contratação integrada de projetos e obras em rodovia federal. A controvérsia envolveu a autorização para que o consórcio detentor da menor proposta substituísse...
