O objetivo do curso é a capacitação de agentes públicos, inclusive das empresas estatais, para a condução segura de processos de contratação que envolvem o mercado global e organismos multilaterais.
A abordagem aplicada será fundamentada nos regimes da Lei nº 14.133/2021 e da Lei nº 13.303/2016, bem como nas exigências de bancos como BID e Banco Mundial. A capacitação abrangerá as principais dúvidas relacionadas à participação de empresas estrangeiras, às formalidades documentais e à hierarquia entre normas nacionais e regras internacionais, envolvendo aspectos do planejamento, do julgamento e da execução do contrato.
O A Reforma Tributária já começa a impactar contratos em execução: IVA, princípio do destino e novos regimes mudam a lógica tributária.
O pedido de reequilíbrio pode surgir, mas a decisão exige análise técnica, leitura da matriz de riscos e interpretação à luz da Lei nº 14.133.
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LICITAÇÕES INTERNACIONAIS – ASPECTOS FUNDAMENTAIS E POLÊMICOS 📚
⏰ 8h ao vivo
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📅 09 a 10 de novembro
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