Recentemente o critério de desempate por localidade, previsto no art. 60, § 1º, inciso I, da Lei 14.133/2021 foi alvo de debate no julgamento do Acórdão 1733/2025 – Plenário do Tribunal de Contas da União – TCU.

A corte foi provocada sob alegação de que entidades da Administração Pública Federal estariam favorecendo empresas localmente estabelecidas quando em sua licitações faziam uso do critério de desempate por territorialidade/regionalidade, em flagrante afronta ao entendimento já sedimentado pelo TCU de que tal previsão deveria se restringir aos certames realizados pelos órgãos ou entidades estaduais, municipais ou distritais.

O exame dos autos registrou, ainda, que o critério de desempate em questão era aplicado automaticamente pelo sistema eletrônico ComprasNet, pois, à época de sua elaboração e desenvolvimento, entendeu-se que o dispositivo apontado deveria ser interpretado amplamente “por uma visão sistêmica e principiológica da lei”.

Texto completo aqui!

Os artigos e pareceres assinados são de responsabilidade de seus respectivos autores, inclusive no que diz respeito à origem do conteúdo, não refletindo necessariamente a orientação adotada pela Zênite.

Gostaria de ter seu trabalho publicado no Zênite Fácil e no Blog da Zênite? Então encaminhe seu artigo doutrinário para editora@zenite.com.br, observando as seguintes diretrizes editoriais.