Ainda nos tempos da revogada Lei nº 8.666/1993, havia a discussão se o então vigente marco legal das contratações pública poderia ser aplicado em caráter subsidiário às licitações e contratos das concessões de serviços públicos.

Neste particular, Eurico de Andrade Azevedo entendia que não era possível aplicar, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993 aos contratos de concessão toda vez que a Lei nº 8.987/1995 fosse omissa a respeito. Segundo o autor, seria preciso verificar, primeiro, se o dispositivo aplicável seria compatível com as características do instituto, com o caráter especial do seu contrato.

Contudo, o art. 124 da Lei nº 8.666/1993 estabelecida em seu caput que “aplicam-se às licitações e aos contratos para permissão ou concessão de serviços públicos os dispositivos desta Lei que não conflitem com a legislação específica sobre o assunto”.

Para Antônio Flávio de Oliveira, “estabelece-se, neste art. 124, o caráter de subsidiariedade para a aplicação da Lei nº 8.666/1993 às contratações de permissões e concessões nos aspectos em que esta não conflitar com a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995”. Todavia, o autor faz a seguinte ressalva “obviamente, a aplicação da lei geral de licitações e contratos administrativos somente terá lugar quando não for suficiente a disciplina contida na lei de permissões e concessões” antes de concluir que apenas terá aplicação a Lei nº 8.666/1993 “em que não houver disposição na Lei nº 8.987/1995 e que não esteja em conflito com o sistema presente na legislação especificamente direcionada à disciplina de permissões e concessões”.

Você também pode gostar

• Contratação Pública

  TCE/MG: comissionados podem atuar como fiscais e gestores de contratos com possibilidade de gratificação

• Contratação direta

  Credenciamento para a seleção de profissionais do ramo artístico e a limitação da quantidade de credenciados

Assim, se já era difícil sustentar entendimentos doutrinários como o de Eurico de Andrade Azevedo quando a Lei nº 8.666/1993 estava em vigor, a partir da redação do art. 186 da Lei nº 14.133/2021 (que estabelece que “aplicam-se as disposições desta Lei subsidiariamente à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, à Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e à Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010”) nos parece que a questão da possibilidade de a Lei de Concessões sofrer influxos do Estatuto de Licitações e Contratos vigente em caráter subsidiário é uma questão superada.

Mas, se incontroversa a possibilidade de aplicação subsidiária, fica a dúvida: como deve se dar, na prática, essa aplicação subsidiária das disposições contidas na Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (NLGLC) ao regime jurídico estabelecido pela Lei nº 8.987/1995?

Texto completo aqui!

Os artigos e pareceres assinados são de responsabilidade de seus respectivos autores, inclusive no que diz respeito à origem do conteúdo, não refletindo necessariamente a orientação adotada pela Zênite.

Gostaria de ter seu trabalho publicado no Zênite Fácil e no Blog da Zênite? Então encaminhe seu artigo doutrinário para editora@zenite.com.br, observando as seguintes diretrizes editoriais.