A obra oferece uma abordagem sobre as estatais, focando-se em um nicho específico do Direito Sancionador. Este campo jurídico, ao abordar os agentes regulados pela Lei nº 13.303/2016, considera tanto os aspectos internos das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias (incluindo as sanções aplicáveis a seus agentes), quanto os aspectos externos (abrangendo as penalidades que elas aplicam a terceiros, como contratados, e as sanções que podem sofrer enquanto pessoas jurídicas).
Além disso, a obra examina as situações em que a Lei das Estatais interage com outras legislações relevantes ao debate do Direito Administrativo Sancionador, como a lei anticorrupção e a lei de improbidade. O estudo dos limites entre um Direito específico e um direito mais amplo não se esgota aqui, pois a obra se dedica a explorar todas as vertentes e possibilidades dentro do sancionador nas estatais.
Este trabalho reflete a experiência prática dos coordenadores e autores, aplicada ao contexto das empresas estatais.
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Parabenizamos os autores pelo excelente trabalho e desejamos sucesso!
Já nos primeiros anos da vigência da Lei nº 13.303/2016, discutiu-se a inaplicabilidade da Lei nº 8.666/1993, às licitações e contratos das empresas públicas e sociedades de economia mista mesmo em...
O art. 131 da Lei nº 14.133/21 estabelece: “Art. 131. A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório. Parágrafo...
De autoria de Gabriela Verona Pércio e publicado pela Editora Fórum! O contrato é o destino final do processo de contratação que atenderá à demanda administrativa. Planejá-lo adequadamente, observar o...
(...) Embora os contratos firmados pela Administração Pública com particulares possuam uma forma peculiar de pagamento, a ordem bancária, algumas empresas contratadas têm emitido duplicatas comerciais com lastro nesses contratos...
A Lei Geral de Licitações deixou claro quais seriam os objetivos do processo licitatório quando relacionou os quatro indicadores cumulativos previstos no art. 11, que em resumo, são: (1) resultado...
O TCU, em representação, julgou que, nos contratos de terceirização com serviços com dedicação exclusiva, é possível desclassificação de propostas que adotaram, na planilha de custos e formação de preços, valores inferiores aos...
RESUMO O objetivo do presente trabalho é descrever sobre o planejamento e o controle das contratações no âmbito da Administração Pública, identificando seus referencias teóricos, pontos comuns com iniciativas governamentais...
No Acórdão nº 1.207/2024 – Plenário, o Tribunal de Contas da União respondeu consulta afirmando que: “9.2.1. decorre de previsão legal, estabelecida no art. 511, §§ 2º e 3º da Consolidação...
![[Blog da Zênite] NOVIDADE! Direito administrativo sancionador nas estatais](https://zenite.blog.br/wp-content/uploads/2024/10/livro-direito-adm-estatais-sancionador.jpg)
