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TCU & Estatais: a possibilidade de indicar marca para aquisição de bens e serviços
por Equipe Técnica da ZêniteO TCU, em representação, apontou que o art. 47, inc. I, alínea “b”, da Lei nº 13.303/16, que dispõe que as empresas estatais, nas licitações para aquisições de bens, podem indicar marca ou...