Nova Lei de Licitações

TJ/SP: abrangência das sanções de impedimento e inidoneidade

Publicado em 21 de março de 2024

por Equipe Técnica da Zênite

O TJ/SP, em agravo de instrumento, julgou que a nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 tratou de dissipar qualquer dúvida quanto à abrangência da eficácia da sanção de impedimento de...