Contratação diretaContratação PúblicaLicitaçãoNova Lei de LicitaçõesVídeos
Credenciamento na Lei nº 14.133/2021 e na Lei nº 13.303/2016 - Com enfoque aplicado
por Equipe Técnica da ZêniteCapacitação online | 26 a 28 de agosto
Trata-se de apelação cível em que se discute a legalidade de rescisão unilateral do contrato.
O prazo para a execução era de 90 dias, porém a empresa requereu 3 prorrogações contratuais. No entanto, a Administração não acatou o último pedido de prorrogação e “manifestou a intenção de rescindir unilateralmente a avença”.
Segundo o julgador, “a contratada reiteradamente descumpriu o cronograma de execução dos serviços contratados, não alcançando nenhum prazo fixado após as seguidas prorrogações concedidas pela Administração, violando as disposições contratuais. A documentação que instruiu o processo administrativo evidencia que por diversas vezes a contratada foi notificada do atraso e do descumprimento de previsões contratuais, sendo intimada a se manifestar”.
Assim, “não se verifica qualquer ilegalidade na motivação do ato de rescisão unilateral do contrato administrativo, uma vez que o não cumprimento ou o cumprimento irregular dos seus termos conduzem à sua extinção. Igualmente não se constata óbice ao direito de contraditório e ampla defesa da autora na espécie”. (Grifamos.) (TJ/SP, Apelação Cível nº 1064679-32.2020.8.26.0053, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j. em 14.09.2021.)
Capacitação online | 26 a 28 de agosto
Quando da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV, COVID-19 ou ainda SARS-coV-2), a partir da declaração da ESPIN (Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional) pelo Ministério da Saúde, em 03 de...
O TCE/MG, em consulta, apontou os marcos temporais para a incidência de reequilíbrio econômico-financeiro nas hipóteses de reajuste, repactuação e revisão. Segundo o tribunal, “em se tratando de reajuste, o marco...
O reajuste é o meio adequado para atualizar o valor do contrato, considerando a elevação ordinária dos custos de produção de seu objeto diante do curso normal da economia, podendo ser estabelecido sob 2...
Contratações públicas no estado de calamidade pública e a MP 1.221/2024
As situações emergenciais, sejam elas decorrentes de eventos imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências desproporcionais, evidenciam a necessidade de aplicação de um regime jurídico extraordinário e flexível capaz de apresentar...
O TCE/MG, em consulta, foi questionado sobre a possibilidade de o poder público realizar o “impulsionamento de conteúdo institucional, em redes sociais (Instagram, Facebook, Youtube), sem a contratação de agência...