A evolução do devido processo legal e a necessidade de uma nova abordagem

O devido processo legal constitui um dos pilares estruturantes do Estado Democrático de Direito. Previsto no art. 5º, inciso LIV, da Constituição da República, representa garantia fundamental destinada a assegurar que nenhuma restrição de direitos ocorra sem a observância de procedimento previamente estabelecido, conduzido com imparcialidade, contraditório, ampla defesa e adequada fundamentação.

Embora tradicionalmente associado ao processo judicial, o devido processo legal há muito ultrapassou os limites da jurisdição, irradiando seus efeitos para toda atuação estatal capaz de produzir consequências jurídicas relevantes. A Administração Pública, os processos disciplinares, os processos regulatórios e, de modo especial, os processos de controle externo passaram a incorporar progressivamente as garantias processuais constitucionais.

Entretanto, a evolução normativa promovida pela Lei nº 13.655/2018 evidencia que a observância das garantias processuais clássicas, embora indispensável, já não se mostra suficiente para legitimar a atuação dos órgãos de controle.

Você também pode gostar

• Doutrina

  Certidão de distribuição de feitos sobre falência: licitante pode ser inabilitado por uma dívida ainda em discussão?

• Doutrina

  Antes do atalho, o caminho: por que sem irp não há carona em ata de registro de preços

Ao determinar que as decisões proferidas nas esferas administrativa, controladora e judicial considerem expressamente as consequências práticas de sua aplicação, o art. 20 da LINDB amplia o conteúdo material da fundamentação decisória, exigindo que o julgador ultrapasse a mera análise abstrata da legalidade para avaliar os efeitos concretos da solução adotada.

Essa alteração permite sustentar que o devido processo legal, no âmbito do controle externo, passa por um processo de evolução conceitual, incorporando uma nova dimensão voltada à racionalidade prática da decisão administrativa. É nesse contexto que se propõe a construção da categoria denominada devido processo consequencialista.

Texto completo aqui!

Os artigos e pareceres assinados são de responsabilidade de seus respectivos autores, inclusive no que diz respeito à origem do conteúdo, não refletindo necessariamente a orientação adotada pela Zênite.

Gostaria de ter seu trabalho publicado no Zênite Fácil e no Blog da Zênite? Então encaminhe seu artigo doutrinário para editora@zenite.com.br, observando as seguintes diretrizes editoriais.