descumprimento reiterado

Contratos Administrativos

TJ/SP: o descumprimento reiterado dos prazos pelo contratado justifica a rescisão unilateral

Trata-se de apelação cível em que se discute a legalidade de rescisão unilateral do contrato. O prazo para a execução era de 90 dias, porém a empresa requereu 3 prorrogações...

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