Foi publicada hoje, 13.01.2020, a IN
SGD/ME nº 5, de 11 de janeiro de 2021.

A nova norma tem como objetivo regulamentar os requisitos
e procedimentos para aprovação de contratações ou formação de atas de registro
de preços, por órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta,
autárquica e fundacional, relativos a bens e serviços de tecnologia da
informação e comunicação – TIC.

Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal
direta, autárquica e fundacional deverão submeter à Secretaria de Governo
Digital do Ministério da Economia a aprovação de:

Art. 2º (…)

Você também pode gostar

• Contratação Pública

  TCE/MG: comissionados podem atuar como fiscais e gestores de contratos com possibilidade de gratificação

• Comunicação Zênite

  1º Congresso Brasileiro de Direito Regulatório (CBDRE)

I – contratações relativas a bens e serviços de TIC, para efeito do disposto no art. 9º-A do Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, com valor global estimado do objeto superior a 20 (vinte) vezes o previsto no art. 23, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e

II – formação de atas de registro de preços de serviços de TIC passíveis de adesão por parte de órgãos ou entidades não participantes, para efeito do disposto no art. 22, § 10, inciso II, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013.

Não haverá necessidade de solicitação de aprovação nos
seguintes casos:

Art. 3º (…)

I – no art. 24, incisos I a XII, XV, XVI, XVIII a XXIII, XXVII a XXX, XXXIII e XXXV da Lei nº 8.666, de 1993;

II – nas leis ou decretos que tratam de medidas para enfrentamento de emergência de saúde pública ou de calamidade pública;

III – nas leis que permitam a dispensa de licitação em razão da necessidade de sigilo devidamente fundamentada; e

IV – nos projetos conduzidos pela Central de Compras da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

A IN trata também:

• da formalização da solicitação (art. 4º);
• da documentação necessária (art. 5º);
• da possibilidade de a Secretaria de Governo
  Digital dar início, de ofício, ao processo de aprovação (art. 6º);
• do procedimento de análise técnica e aprovação
  (art. 7º a 13);
• dos casos omissos ou dúvidas, que serão sanados
  pela Secretaria de Governo Digital (art. 14).

O art. 15 revogou as seguintes normas:

• a Instrução
  Normativa SGD/ME nº 2, de 4 de abril de 2019; e

• Instrução
  Normativa SGD/ME nº 90, de 10 de setembro de 2020.

Por fim, a IN SGD/ME nº 5, de 11 de janeiro de 2021 entra em
vigor na data de sua publicação, ou seja, no dia 13 de janeiro de 2021.