Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para suspender o procedimento licitatório. A empresa licitante que interpôs o agravo argumenta ser ilegal sua inabilitação da licitação por ter apresentado apenas o balanço de abertura da empresa, tendo em vista que “tratando-se de empresa aberta no mesmo exercício da licitação é admissível como prova de sua situação econômica a apresentação do balanço de abertura”.
Ao analisar o caso, o relator observou que o STJ tem relativizado a exigência do balanço patrimonial do último exercício nas hipóteses em que a empresa foi aberta no mesmo ano em que ocorre a licitação, sendo possível a apresentação do balanço de abertura: “Tratando-se de sociedade constituída há menos de um ano e não havendo qualquer exigência legal a respeito do tempo mínimo de constituição da pessoa jurídica para participar da concorrência pública, não se concebe condicionar a comprovação da idoneidade financeira à apresentação dos demonstrativos contábeis do último exercício financeiro, sendo possível demonstrá-la por outros documentos, a exemplo da exibição do balanço de abertura”. (STJ, REsp nº 1.381.152/RJ).
O relator também destacou que “as partes não indicaram qualquer exigência do Edital no sentido de que a empresa licitante deveria comprovar que está em funcionamento há mais de ano, de forma que é desarrazoado e desproporcional não admitir o balanço de abertura como prova da situação econômico-financeira da empresa”.
Por fim, concluiu que o balanço de abertura atende à finalidade da exigência do balanço do exercício anterior da empresa, em consonância com o princípio da razoabilidade. Diante do exposto, o relator votou pela concessão da tutela de urgência para suspender o ato de inabilitação do licitante, no que concordaram os demais integrantes da 2ª Câmara Cível. (Grifamos.) (TJ/RS, AI nº 70075982439)
Nota: O material acima foi originalmente publicado na Revista Zênite Informativo de Licitações e Contratos (ILC) e está disponível no Zênite Fácil, ferramenta que reúne todo o conteúdo produzido pela Zênite sobre contratação pública. Acesse www.zenite.com.br e conheça essa e outras Soluções Zênite.
Quando gestores públicos e privados são confrontados com uma possível irregularidade, a pergunta mais comum costuma ser simples: qual será o valor da multa? A preocupação é compreensível, afinal, sanções...
1. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS: CONCEITO, NATUREZA E REGIME SANCIONADOR O art. 70 da Lei de Crimes Ambientais - LCA (Lei nº 9.605/1998) adentra a disciplina das infrações ambientais, dispondo que...
Questão apresentada à Equipe de Consultoria Zênite: “Submete-se à análise a controvérsia instaurada a partir da exigência, pela Administração consulente, de apresentação de apólice de seguro-garantia cuja vigência se projete...
O papel e os desafios do pregoeiro na nova era das licitações públicas
Esta seção, “Desvendando Licitações”, tem como objetivo apresentar os conceitos fundamentais e essenciais sobre contratações públicas. A seguir, será apresentada a definição de Contratante: Contratante é a “pessoa jurídica integrante...
O TCU analisou representação contra concorrência para contratação integrada de projetos e obras em rodovia federal. A controvérsia envolveu a autorização para que o consórcio detentor da menor proposta substituísse...
1. INTRODUÇÃO A fiscalização contratual ocupa posição central na gestão pública contemporânea. A Lei nº 14.133/2021 — nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — ao ampliar e detalhar as...
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa inclusive no processo administrativo, sendo o recurso administrativo o meio hábil para contestar as decisões proferidas...
