A inexecução total ou parcial de um contrato administrativo enseja a sua rescisão, conforme disciplina o art. 77 da Lei de Licitações e Contratos. Os motivos hábeis a provocar a...
A compensação é forma especial de extinção de obrigações, e está prevista no art. 368 do Código Civil. Por meio dela, os créditos e débitos recíprocos, líquidos vencidos e de...
O artigo 26, parágrafo único da Resolução nº 213/2011 do SEBRAE prevê a possibilidade de os contratos celebrados por aquela entidade possuírem prazo de vigência de até 60 (sessenta) meses....
O art. 87, inc. IV, da Lei n° 8.666/93, trata da declaração de inidoneidade aplicável pela Administração Pública no âmbito dos contratos administrativos. O art. 46, da Lei n° 8.443/92...
A análise quanto à satisfação dos requisitos habilitatórios não se esgota na licitação. Pelo contrário, a Lei de Licitações, em seu art. 55, inc. XIII, ao tratar das cláusulas necessárias...
Convênio e contrato compreendem relações jurídicas distintas, com características próprias. Aliás, a depender do enquadramento do caso em uma ou outra situação, o regime jurídico a ser observado pelo administrador...
A nova visão que tenho defendido em torno da contratação pública possibilita compreender com mais facilidade a ideia de contrato como um acordo de vontades e a maneira pela qual...
