Conforme a decisão da Corte Regional no Acórdão em questão, comprovada a execução pela contratada de serviços complementares, autorizados pelos prepostos da Administração, que não constavam do contrato original, é...
Nos termos do caput do art. 57 da Lei nº 8.666/93, salvo as exceções elencadas nos incisos do próprio dispositivo, os contratos administrativos devem ter sua vigência adstrita ao crédito...
Constatada a inexecução do contrato administrativo, é cabível a aplicação das penalidades previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93. Conforme entendeu o TRF da 4ª Região, os problemas administrativos...
A Constituição da República garante o equilíbrio entre os encargos da contratada e a remuneração devida pela Administração (art. 37, XXI). Consequentemente, a existência de fato superveniente a alterar esta...
Foi publicada no DOU de 15/12/2014, a Portaria n° 496 da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, de 12 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a “fiscalização dos contratos...
No Acórdão nº 1302/2013 - Plenário, o jurisdicionado do TCU é questionado pela "prestação de serviços sem a vigência contratual, caracterizado pela execução de obras após o vencimento do prazo...
O art. 58, inc. III da Lei nº 8.666/93 atribui à Administração o dever-poder de fiscalizar os contratos que celebra: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei...
