Contratação PúblicaEstatais
Nas contratações regidas pela Lei nº 13.303/2016, é obrigatória a emissão de parecer jurídico prévio para a formalização de termos aditivos de prorrogação contratual?
por Equipe Técnica da ZêniteA resposta, enquanto diretriz geral, é positiva. E isso mesmo nos casos em que o regulamento de licitações e contratos da estatal contratante seja omisso ou não disciplinar de forma...