O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 1292/95, que institui uma nova Lei de Licitações, criando modalidades de contratação e exigindo seguro-garantia para grandes obras. Ainda não há previsão de data para votação do projeto.

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo para o texto em dezembro do ano passado.

Íntegra da proposta: PL-1292/1995

Agência Câmara Notícias

Fonte: https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/573338-PLENARIO-APROVA-URGENCIA-PARA-PROJETO-DE-NOVA-LEI-DE-LICITACOES.html