O II Congresso Brasileiro de Direito Administrativo Sancionador (II CBDAS) está chegando!
Promovido pelo IDASAN – Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro, o evento reunirá especialistas, gestores públicos e acadêmicos para discutir os rumos e desafios da responsabilização administrativa no Brasil.
O IDASAN é referência na produção científica, na análise comparada e na realização de eventos que contribuem para o desenvolvimento do Direito Administrativo Sancionador como instrumento essencial à defesa do Estado Democrático de Direito.
Além dos painéis temáticos e das oficinas práticas, o Congresso trará debates atuais sobre tecnologia, automação e o papel das Cortes de Contas na era digital, temas que exigem reflexão e atualização contínua de todos os profissionais da área.
A Zênite apoia essa iniciativa e convida você a conhecer a programação completa do evento no perfil oficial do IDASAN.
A evolução do devido processo legal e a necessidade de uma nova abordagem O devido processo legal constitui um dos pilares estruturantes do Estado Democrático de Direito. Previsto no art....
No Acórdão nº 1.753/2026 – Plenário, o Tribunal reafirmou que: "9.2.1. tanto as alterações contratuais quantitativas - que modificam a dimensão do objeto - quanto as qualitativas - que mantêm...
Esta seção, “Desvendando Licitações”, tem como objetivo apresentar os conceitos fundamentais e essenciais sobre contratações públicas. A seguir, será apresentada a definição de preço repactuado: É o preço contratado que...
Uma empresa saudável pode ser eliminada de uma licitação porque alguém pediu sua falência, antes mesmo de o juiz dizer se a dívida existe ou mesmo se ela levaria à...
Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades em licitação de obras e serviços de engenharia, na qual se examinou, entre outros pontos, falha na fase de planejamento do certame consistente...
1. Contextualização: o consensualismo, o primado do intangível e a inexistência de limite legal em percentual específico às alterações consensuais Antes de ingressar no exame técnico dos dispositivos, convém assentar...
A Constituição Federal, em seu art. 22, inciso XXVII, atribui à União competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação administrativa. Trata-se de técnica de repartição normativa...
RESUMO O artigo analisa a possibilidade de realização de licitações e contratações públicas durante o período de defeso eleitoral, defendendo que não existe vedação geral para contratar nesse período. A...