Nos contatos das estatais, qual a data deve ser considerada para fins de contagem da sua vigência? A data da assinatura digital ou aquela indicada no próprio instrumento?
Confira no vídeo de hoje!
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O mais esperado encontro sobre as contratações das Estatais está de volta!
Na quarta edição do Encontro, discutiremos os aspectos mais relevantes, desde o planejamento da contratação, passando pelo julgamento da licitação e pelos processos de contratação direta (inaplicabilidade do regime, dispensa e inexigibilidade de licitação), até a fase contratual.
📅 Data: 23 a 26 de novembro de 2021
🕓 Horário: 09h às 12h E das 15h às 18h
📅 Carga horária: 24h
Inscrevam-se: https://www.zenite.com.br/eventos/4-encontro-das-estatais/
O art. 131 da Lei nº 14.133/21 estabelece: “Art. 131. A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório. Parágrafo...
De autoria de Gabriela Verona Pércio e publicado pela Editora Fórum! O contrato é o destino final do processo de contratação que atenderá à demanda administrativa. Planejá-lo adequadamente, observar o...
(...) Embora os contratos firmados pela Administração Pública com particulares possuam uma forma peculiar de pagamento, a ordem bancária, algumas empresas contratadas têm emitido duplicatas comerciais com lastro nesses contratos...
A Lei Geral de Licitações deixou claro quais seriam os objetivos do processo licitatório quando relacionou os quatro indicadores cumulativos previstos no art. 11, que em resumo, são: (1) resultado...
O TCU, em representação, julgou que, nos contratos de terceirização com serviços com dedicação exclusiva, é possível desclassificação de propostas que adotaram, na planilha de custos e formação de preços, valores inferiores aos...
RESUMO O objetivo do presente trabalho é descrever sobre o planejamento e o controle das contratações no âmbito da Administração Pública, identificando seus referencias teóricos, pontos comuns com iniciativas governamentais...
No Acórdão nº 1.207/2024 – Plenário, o Tribunal de Contas da União respondeu consulta afirmando que: “9.2.1. decorre de previsão legal, estabelecida no art. 511, §§ 2º e 3º da Consolidação...
Ainda que seja legal, a prática desafia os princípios de planejamento e controle na Lei de Licitações.
