O Decreto federal nº 11.878/2024, que regulamenta o credenciamento no âmbito da Administração federal direta, autárquica e fundacional, estabelece no art. 16 que “qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.” Para tanto, nos parágrafos do referido dispositivo, traz as seguintes condições:

– A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido (§1º).

– Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no PNCP (§2º).

– A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos (§ 3º)

– As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no Compras.gov.br no prazo estabelecido no § 1º (§ 4º).

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Também em atenção à previsão constitucional – artigo 5º, LV – que garante aos litigantes e aos acusados em geral, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, há previsão no Decreto federal nº 11.878/2024 quanto ao direito de recorrer das decisões da Comissão que julga o pedido de credenciamento do interessado.

É o art. 17 que define que “após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá, conforme definido em edital, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.” E, para tanto, nos parágrafos subsequentes estabelece as seguintes regras:

– O interessado poderá interpor recurso, no prazo de três dias úteis, contado da data de publicação da decisão (§1º).

– O recurso será dirigido à comissão de contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior (§ 2º).

– A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos (§ 3º).

Portanto, o Decreto nº 11.878/2024, ao regulamentar o instituto do credenciamento previsto na Lei nº 14.133/2021, prevê tanto o direito de impugnar o edital de convocação para credenciamento, como o direito de recorrer das decisões da comissão de contratação.