Contratação diretaContratação PúblicaLicitaçãoNova Lei de LicitaçõesVídeos
Credenciamento na Lei nº 14.133/2021 e na Lei nº 13.303/2016 - Com enfoque aplicado
por Equipe Técnica da ZêniteCapacitação online | 26 a 28 de agosto
A inexigibilidade de licitação decorre: a) da impossibilidade de escolher por critérios objetivos um objeto ou uma pessoa, b) da impossibilidade de haver competição entre os agentes econômicos, porque somente um pode atender à Administração (exclusividade), c) porque todos precisam ser por ela contratados ou, ainda, d) porque mesmo cabendo a Administração o credenciamento dos futuros beneficiários do negócio não caberá à Administração diretamente a sua escolha, mas aos usuários dos serviços disponibilizados.
Entretanto, como temos dito, existem hipóteses de inexigibilidade que foram incluídas no art. 24 da Lei nº 8.666/93 quando deveriam estar enumeradas no art. 25. Daí falarmos em hipóteses típicas e atípicas de dispensa.
As atípicas são os casos de inexigibilidade que constam do art. 24, a exemplo das indicadas nos incisos X, XIII, XV.
As hipóteses típicas de dispensa são as que traduzem soluções que podem ser definidas, comparadas e julgadas por critérios objetivos, mas que o legislador ordinário decidiu que elas não seriam licitadas, por retratarem valores consagrados constitucionalmente e incapazes de serem assegurados por meio de disputa isonômica ou, mesmo porque, embora fosse possível o tratamento isonômico, sua viabilização seria antieconômica e o atendimento dos ritos e prazos da licitação causaria dano irreparável à necessidade pública.
A Zênite trará um bloco específico sobre dispensa de licitação no evento [sc name=”EA0229″ ]
Não perca!
Capacitação online | 26 a 28 de agosto
Quando da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV, COVID-19 ou ainda SARS-coV-2), a partir da declaração da ESPIN (Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional) pelo Ministério da Saúde, em 03 de...
O TCE/MG, em consulta, apontou os marcos temporais para a incidência de reequilíbrio econômico-financeiro nas hipóteses de reajuste, repactuação e revisão. Segundo o tribunal, “em se tratando de reajuste, o marco...
O reajuste é o meio adequado para atualizar o valor do contrato, considerando a elevação ordinária dos custos de produção de seu objeto diante do curso normal da economia, podendo ser estabelecido sob 2...
Contratações públicas no estado de calamidade pública e a MP 1.221/2024
As situações emergenciais, sejam elas decorrentes de eventos imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências desproporcionais, evidenciam a necessidade de aplicação de um regime jurídico extraordinário e flexível capaz de apresentar...
O TCE/MG, em consulta, foi questionado sobre a possibilidade de o poder público realizar o “impulsionamento de conteúdo institucional, em redes sociais (Instagram, Facebook, Youtube), sem a contratação de agência...