RESUMO

O artigo examina quais bens e serviços podem ser contratados por meio do Sistema de Compras Expressas (SICX), previsto no art. 79, IV, da Lei nº 14.133/2021 e regulamentado pelo Decreto nº 13.106/2026. Demonstra que a condição de bem ou serviço comum, isoladamente, não basta para admitir sua contratação pelo sistema: é necessário que o objeto também seja padronizado, permitindo contratações repetidas, comparáveis e não individualizadas. O estudo sustenta que a exigência de padronização tem origem na Lei, cabendo ao Decreto apenas definir seu conteúdo. Analisa a função de cada um dos três requisitos e apresenta critérios práticos para identificar os objetos que podem integrar o SICX. Distingue, ainda, a aptidão material do objeto de sua efetiva inclusão no sistema, que depende da atuação do órgão central.

1. A QUESTÃO: SER COMUM BASTA PARA INTEGRAR O SICX?

O Sistema de Compras Expressas (SICX) representa uma inovação na organização das contratações públicas. Sua proposta é manter um mercado eletrônico no qual fornecedores e ofertas permaneçam disponíveis para atender sucessivas necessidades da Administração, sem que seja necessário constituir novamente esse mercado a cada contratação.

Entretanto, nem todo bem ou serviço que a Administração pode contratar está apto a integrar esse ambiente. A Lei nº 14.133/2021 estabelece uma delimitação expressa: o art. 79, IV, incluído pela Lei nº 15.266/2025, contempla o credenciamento para comércio eletrônico destinado à aquisição de bens e à contratação de serviços comuns padronizados ofertados no SICX.

Você também pode gostar

• Contratação Pública

  Plataformas privadas de licitação e o Acórdão nº 2.916/2025 do TCU: entre a liberdade tecnológica e o controle do rito eletrônico

• Contratação Pública

  Eventos climáticos e o reequilíbrio das concessões

A expressão merece atenção. O legislador não se limitou a exigir que os bens e serviços fossem comuns. Acrescentou uma segunda condição: precisam também ser padronizados.

Essa distinção tem consequência prática importante. Um objeto pode ser perfeitamente comum, admitir descrição objetiva e ser licitado por pregão, mas não reunir as condições necessárias para sua contratação pelo SICX.

Derivado de padrão (modelo ou referência), o adjetivo “padronizados” designa, em sua acepção técnica, bens e serviços cujas características essenciais foram submetidas a critérios objetivos e uniformes de especificação, de modo a assegurar sua identidade tipológica, comparabilidade e intercambialidade.

A pergunta central é, portanto: o que diferencia um bem ou serviço comum de um bem ou serviço comum padronizado para os fins do SICX? A resposta exige examinar conjuntamente a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto nº 13.106/2026.

2. A EXIGÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO NASCE NA LEI, NÃO NO DECRETO

O art. 6º, XIII, da Lei nº 14.133/2021 define bens e serviços comuns como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

O art. 79, IV, da Lei nº 14.133/2021 exige que os bens e serviços destinados ao comércio eletrônico do SICX reúnam duas características cumulativas: sejam comuns e padronizados. A primeira possui definição legal expressa, enquanto a segunda, embora exigida pelo legislador, não recebeu definição específica na Lei para essa modalidade de contratação. Coube ao art. 2º, III, do Decreto nº 13.106/2026 precisar o conceito de padronização, considerando padronizados os bens e serviços comuns que permitam contratação “repetida, comparável e não individualizada”.

Poderia o Decreto estabelecer essas condições? A resposta é afirmativa, por duas razões.

A primeira é que o art. 79, § 1º, VII, da Lei nº 14.133/2021 determina que o regulamento discipline, entre outras matérias, a inclusão de bens e serviços no SICX. Definir as condições necessárias para essa inclusão integra o espaço regulamentar previsto pelo legislador. A segunda é que o Decreto não criou exigência nova: a padronização já consta do art. 79, IV. O regulamento apenas lhe define o conteúdo, para permitir a aplicação do modelo.

Trata-se de atividade compatível com a competência regulamentar prevista no art. 84, IV, da Constituição. A competência regulamentar prevista no art. 84, IV, da Constituição compreende a densificação normativa dos conceitos legais cuja determinação se revele necessária à fiel execução da lei, mediante a explicitação de seus pressupostos de incidência e a especificação dos critérios que orientam sua aplicação administrativa.

Nesse domínio insere-se a definição de bens e serviços padronizados constante do decreto regulamentador do SICX, que confere precisão operacional à categoria legislativa, preservando sua identidade jurídica e os limites materiais estabelecidos pela lei.

Essa competência, entretanto, não é ilimitada. A interpretação dos requisitos regulamentares deve permanecer vinculada à finalidade da exigência legal, sem restringir indevidamente o campo de aplicação do SICX nem admitir objetos que não sejam comuns nos termos da Lei. Para compreender esse limite, é necessário identificar a função de cada requisito.

3. OS TRÊS REQUISITOS DA PADRONIZAÇÃO

O art. 2º, III, do Decreto nº 13.106/2026 estabelece três características que devem estar presentes simultaneamente. Assim, a contratação deve ser repetida, comparável e não individualizada.

Embora relacionadas, essas condições não são equivalentes. Cada uma desempenha uma função própria na organização do SICX.

3.1. Repetibilidade: o objeto pode ser contratado sucessivamente

A repetibilidade significa que o bem ou serviço pode atender a necessidades que surgem em diferentes momentos, preservando suas características essenciais e permitindo que seja contratado sucessivamente com base em uma mesma padronização.

Não se exige que determinado órgão adquira continuamente o mesmo objeto, nem que as contratações realizadas por diferentes compradores sejam idênticas. O requisito pressupõe que o objeto apresente características suficientemente estáveis para atender a necessidades recorrentes, sem exigir uma nova definição de suas especificações essenciais a cada contratação.

Uma resma de papel A4 com gramatura de 75 g/m², por exemplo, pode ser adquirida hoje por determinado órgão e, meses depois, por outro. As quantidades, os fabricantes, os preços, os fornecedores e os locais de entrega podem variar, sem que essas diferenças alterem as características essenciais do produto ou comprometam sua identificação dentro da categoria previamente padronizada.

A repetibilidade permite, assim, manter ofertas continuamente disponíveis para atender demandas sucessivas, com base na estabilidade das características essenciais dos objetos padronizados.

3.2. Comparabilidade: as ofertas podem ser confrontadas objetivamente

A comparabilidade exige que diferentes fornecedores possam apresentar ofertas suscetíveis de avaliação e classificação segundo parâmetros objetivos comuns, previamente estabelecidos na padronização do objeto.

Isso não significa que os produtos ou serviços devam ser absolutamente idênticos, nem que os fornecedores precisem oferecer os mesmos preços ou condições. As diferenças são admissíveis, desde que possam ser identificadas e objetivamente avaliadas, sem comprometer a existência de uma base comum que permita comparar as ofertas.

Essa exigência está diretamente relacionada ao ranqueamento previsto no art. 17 do Decreto nº 13.106/2026. Para classificar as ofertas segundo os critérios aplicáveis, o sistema precisa confrontá-las a partir de referências previamente definidas. A comparabilidade constitui, portanto, um pressuposto da seleção: somente é possível estabelecer uma ordem de preferência entre ofertas quando elas podem ser avaliadas segundo parâmetros comuns.

Considere a contratação de serviços de manutenção preventiva de equipamentos. Embora a atividade possa ser comum e recorrente, as ofertas podem compreender diferentes conjuntos de serviços, periodicidades, peças, insumos, garantias e níveis de atendimento.

Essas diferenças não impedem, por si sós, a utilização do SICX. O impedimento surge quando não podem ser organizadas dentro de uma mesma referência padronizada, capaz de assegurar uma comparação objetiva entre as ofertas. Nesse caso, o problema não está necessariamente na natureza comum do serviço, mas na ausência das condições de padronização indispensáveis ao seu ranqueamento no sistema.

3.3. Não individualização: a necessidade não exige redefinir o objeto

Este é, provavelmente, o requisito que exige maior atenção.

A não individualização significa que a necessidade concreta da Administração deve poder ser atendida por um bem ou serviço cujas características essenciais já estejam padronizadas, sem que suas especificações precisem ser elaboradas ou substancialmente adaptadas para cada contratação. A necessidade determina o que será contratado, mas não exige que o objeto seja redefinido para atendê-la.

Isso não significa que todas as contratações realizadas pelo SICX devam ser idênticas. O Decreto nº 13.106/2026 admite preços e condições diferentes conforme a localidade atendida, além de preços escalonados segundo a quantidade demandada (art. 11, caput e § 3º). Também permite ao comprador selecionar características que atendam à sua necessidade, conforme a disciplina estabelecida pelo órgão central (art. 15, parágrafo único). Essas possibilidades, contudo, operam dentro dos limites da padronização: o comprador pode escolher entre as variações previamente contempladas, mas não criar novas especificações que alterem as características essenciais do objeto.

Considere a aquisição de uniformes com modelagem e identidade visual próprias de determinado órgão. Embora possam constituir bens comuns, adquiridos reiteradamente e com ofertas objetivamente comparáveis, suas características particulares podem exigir especificações individualizadas, incompatíveis com uma categoria previamente padronizada. A situação será diferente se essas características puderem ser incorporadas à padronização existente. Nesse caso, diferentes fornecedores poderão apresentar ofertas comparáveis, sem necessidade de elaborar especificações próprias para cada comprador.

A distinção fundamental está, portanto, entre a padronização do objeto e as condições particulares da contratação. Cada compra realizada pelo SICX conserva suas especificidades quanto ao comprador, ao fornecedor, à quantidade, ao preço, ao local de entrega e às demais condições admitidas pelo sistema. Essas particularidades, entretanto, não afastam a exigência de que as características essenciais do bem ou serviço estejam previamente definidas, permitindo que diferentes necessidades sejam atendidas com base em uma mesma padronização.

Em síntese: individualizam-se as condições da contratação, não o objeto contratado.

4. COMO IDENTIFICAR OS OBJETOS QUE PODEM INTEGRAR O SICX?

Um objeto pode ser repetível e comparável, mas depender de especificações próprias para cada comprador. Outro pode ser repetível e não individualizado, mas apresentar ofertas tão heterogêneas que impeçam sua comparação objetiva. Essas situações demonstram por que os requisitos devem ser examinados conjuntamente.

A análise pode ser organizada em duas etapas. A primeira consiste em verificar se o objeto é comum, conforme o art. 6º, XIII, da Lei nº 14.133/2021. Superada essa etapa, deve-se examinar se ele também reúne as três condições de padronização exigidas pelo Decreto nº 13.106/2026.

Requisito	Pergunta prática
Repetibilidade	O objeto conserva suas características essenciais em contratações sucessivas?
Comparabilidade	As ofertas de diferentes fornecedores podem ser avaliadas segundo parâmetros comuns?
Não individualização	A necessidade pode ser atendida pelo objeto já padronizado, sem exigir sua redefinição substancial?

 

A resposta às três perguntas precisa ser afirmativa.

A resma de papel mencionada no item 3.1 responde afirmativamente às três perguntas. Materiais de expediente, determinados insumos de informática, produtos de limpeza e itens de copa e cozinha também podem reunir essas condições, desde que suas características sejam suficientemente uniformes.

O mesmo raciocínio aplica-se aos serviços. Não há impedimento conceitual para que serviços comuns integrem o SICX, desde que sua configuração permita contratações repetidas, comparáveis e não individualizadas. A lavagem de veículos, por exemplo, pode ser padronizada segundo o tipo de serviço, o porte do veículo e as condições de execução. Com isso, diferentes órgãos podem realizar contratações sucessivas com base em especificações comuns, comparar objetivamente as ofertas e atender às suas necessidades sem redefinir as características essenciais do serviço.

Em contrapartida, se uma necessidade exigir solução própria, especificações substancialmente diferentes ou condições que impeçam a comparação das ofertas, o objeto não estará adequadamente configurado para utilização no sistema. Isso não significa que deixe de ser comum. Significa apenas que não reúne as condições adicionais exigidas para o SICX.

O roteiro tem, portanto, dois destinatários. Para o órgão central, a quem cabe padronizar os bens e serviços e incluí-los nos editais de credenciamento (arts. 6º e 8º do Decreto), as três perguntas orientam a decisão sobre quais objetos podem integrar o sistema. Para o comprador, que utiliza a padronização existente, a pergunta relevante é outra: sua necessidade pode ser atendida pelas categorias e características já disponíveis no SICX? Se a resposta for negativa, a contratação deverá seguir outro procedimento juridicamente cabível, como o pregão, conforme a natureza do objeto e as circunstâncias do caso concreto.

5. A PADRONIZAÇÃO DO SICX E O REGIME GERAL DA LEI Nº 14.133/2021

A Lei nº 14.133/2021 já disciplina a padronização como instituto das contratações públicas. O princípio da padronização está expressamente previsto no art. 40, V, “a”, o instituto recebe disciplina procedimental específica no art. 43 e relaciona-se ao catálogo eletrônico de padronização previsto nos arts. 6º, LI, e 19, II.

A padronização exigida para o SICX vincula-se a esse regime geral, mas cumpre uma função adicional. No regime geral, ela serve à racionalização das compras e à definição uniforme dos objetos. No SICX, além disso, constitui condição de funcionamento do próprio modelo. A sua demonstração, prévia e objetiva, é um pressuposto da aplicação do SICX. Por meio dela se estabelecem as referências comuns que permitem cadastrar ofertas de diferentes fornecedores, compará-las e submetê-las ao ranqueamento previsto no art. 17 do Decreto. Sem essas referências, não há como organizar e manter o mercado eletrônico permanente concebido para o SICX, no qual as ofertas precisam estar disponíveis antes mesmo de surgirem as necessidades concretas de contratação. Em síntese, na contratação em geral a padronização organiza as compras. No SICX, ela torna possível o próprio mercado.

Essa vinculação suscita uma questão relevante: em que medida as exigências procedimentais do art. 43 incidem sobre a padronização realizada pelo órgão central no SICX? O dispositivo exige, entre outros elementos, parecer técnico sobre o produto, despacho motivado da autoridade superior que adote o padrão e divulgação da síntese da justificativa em sítio eletrônico oficial.

Não parece adequado presumir sua aplicação integral a toda e qualquer padronização realizada no SICX, pois a organização de categorias de bens e serviços destinadas a um mercado eletrônico permanente apresenta características próprias. A questão exige identificar em que situações os pressupostos do art. 43 estão presentes e suas exigências são efetivamente pertinentes, o que pode repercutir nos procedimentos de padronização e na velocidade de ampliação do sistema. Trata-se de matéria que ultrapassa os limites deste artigo e merece exame próprio.

6. CONCLUSÃO: O QUE SÃO BENS E SERVIÇOS COMUNS PADRONIZADOS?

Para os fins do SICX, bens e serviços comuns padronizados são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, e que, além disso, permitem contratações repetidas, comparáveis e não individualizadas. Suas características essenciais são definidas antes do surgimento das demandas concretas de contratação e permanecem estáveis de uma contratação para outra, permitindo a avaliação objetiva das ofertas segundo parâmetros comuns e dispensando a redefinição substancial do objeto para cada comprador.

A presença dessas condições torna o objeto materialmente apto a integrar o SICX, mas não assegura, por si só, sua inclusão no sistema. Essa inclusão depende da atuação do órgão central, a quem cabe padronizar os bens e serviços e disponibilizá-los no mercado eletrônico. A aptidão é atributo do objeto. A inclusão é ato da Administração.

Todo bem ou serviço padronizado para o SICX é comum, mas nem todo bem ou serviço comum é padronizado para o SICX. Ser comum é condição necessária, mas não suficiente. A padronização adicional não é mera formalidade. É ela que permite organizar um mercado eletrônico permanente, no qual diferentes fornecedores mantêm ofertas disponíveis para atender a necessidades sucessivas, sem que seja preciso redefinir o objeto e constituir novamente o mercado a cada contratação.

 

As publicações disponibilizadas neste Blog são protegidas por direitos autorais. A reprodução, utilização ou qualquer forma de aproveitamento do conteúdo deve obrigatoriamente conter a devida citação da fonte, conforme previsto na legislação de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998).

Como citar o conteúdo do Blog Zênite:
MENDES, Renato Geraldo. SICX: quais bens e serviços podem ser contratados pelo Sistema de Compras Expressas? Blog Zênite. 10 nov. 2026. Disponível em: https://zenite.blog.br/conta-vinculada-simplificada-2-duas-vezes-por-ano-e-uma-janela-em-janeiro/. Acesso em: dd mmm. aaaa.

 

Texto completo aqui!

Os artigos e pareceres assinados são de responsabilidade de seus respectivos autores, inclusive no que diz respeito à origem do conteúdo, não refletindo necessariamente a orientação adotada pela Zênite.

Gostaria de ter seu trabalho publicado no Zênite Fácil e no Blog da Zênite? Então encaminhe seu artigo doutrinário para editora@zenite.com.br, observando as seguintes diretrizes editoriais.