A intensificação do El Niño no Sul do Brasil, a consulta pública da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS sobre a reconstrução da RS-287 e a proposta federal de novas diretrizes para seguros em concessões recolocam uma questão conhecida no direito administrativo, mas ainda mal resolvida: como prevenir, provar e recompor os efeitos econômicos de um desastre climático?

A recorrência de chuvas intensas, enxurradas, inundações e deslizamentos deixou de ser uma questão lateral na execução dos contratos de infraestrutura do Sul do Brasil. O problema já alcança concessões rodoviárias, serviços de saneamento, manejo de resíduos e diferentes projetos de infraestrutura urbana.

Em Santa Catarina, a Defesa Civil e os órgãos federais de monitoramento acompanham um El Niño de intensidade muito forte, associado a maior probabilidade de chuvas acima da média no Sul. Essa previsão indica exposição e necessidade de preparação, mas não permite atribuir isoladamente cada temporal ou enchente ao fenômeno. A causalidade de um dano concreto exige investigação própria. Essa cautela científica também deve orientar a análise jurídica.

No Rio Grande do Sul, a Consulta Pública nº 07/2026 da AGERGS discute o reequilíbrio definitivo da concessão da RS-287 em razão dos investimentos realizados na reconstrução e na resiliência da infraestrutura após as enchentes de 2024. A consulta, aberta até 4 de novembro, oferece oportunidade para discutir não apenas o cálculo, mas os pressupostos que devem antecedê-lo.

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No plano federal, o Ministério de Portos e Aeroportos submeteu a consulta pública uma política de seguros para concessões portuárias, aeroportuárias e hidroviárias. A proposta exige que a estruturação dos projetos considere a probabilidade e o impacto dos riscos, a disponibilidade efetiva de cobertura e as alternativas para perdas que não possam ser integralmente seguradas. A iniciativa evidencia que a adaptação climática precisa começar antes do edital, e não apenas depois do sinistro.

O ponto central é simples: a demonstração do evento climático não se confunde com a demonstração do desequilíbrio contratual.

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