Contratação diretaContratação Pública
O somatório das dispensas por valor na Lei 14.133/2021: as contratações licitadas integram o limite do art. 75, § 1º?
por Matheus Lucas OliveiraRESUMO O artigo examina a controvérsia interpretativa acerca do critério de aferição dos limites das dispensas de licitação em razão do valor, previstos nos incisos I e II do art....
