Contratação diretaNova Lei de Licitações
STF: é constitucional a vedação à recontratação de empresa por dispensa emergencial
por Equipe Técnica da ZêniteO STF, em ação direta de inconstitucionalidade, deu interpretação conforme à Constituição ao art. 75, inc. VIII, da Lei nº 14.133/21, que veda a recontratação de empresa já contratada com...
