Resumo

O texto aborda a disciplina da habilitação dos fornecedores do cadastro de reserva constante do Decreto n^o 7.892/2013, que regulamenta o art. 15, § 3^o, da Lei n^o 8.666/1993, dispondo sobre o sistema de registro de preços.

Observando que as leis licitatórias definem expressamente a competência para o julgamento da habilitação, os autores defendem a necessidade de preservação da atribuição da comissão de licitação ou do pregoeiro, conforme o caso, para proceder ao exame dos documentos apresentados.

Enfocam, ainda, os efeitos da edição do Decreto n^o 10.024/2019 no procedimento do registro de preços decorrente de licitação realizada na modalidade pregão na forma eletrônica, haja vista a determinação, constante deste diploma, de remessa dos documentos de habilitação pelos licitantes juntamente com a proposta de preços.

Os artigos e pareceres assinados são de responsabilidade de seus respectivos autores, inclusive no que diz respeito à origem do conteúdo, não refletindo necessariamente a orientação adotada pela Zênite.

Gostaria de ter seu trabalho publicado no Zênite Fácil e também no Blog da Zênite? Então encaminhe seu artigo doutrinário para editora@zenite.com.br, observando as seguintes diretrizes editoriais.