Temos a satisfação de compartilhar o lançamento do livro “Tributação Federal no Agronegócio”, de autoria do Dr.Leonardo Furtado Loubet.
A obra, que será lançada no dia 25 de maio (próxima quinta-feira), é fruto de produção acadêmica na qual foram enfrentados os diversos
temas que envolvem a atividade rural, dentre os quais o IR, a CSLL, o IPI, o ITR, PIS/COFINS, as contribuições previdenciárias (inclusive o “Funrural”) e as contribuições ao INCRA, ao SENAR e à CNA.
Dedicado ao estudo do Direito Tributário, o Dr. Leonardo contribuiu recentemente com a Revista Zênite, publicando o artigo doutrinário “O Simples complicando as licitações – reflexões sobre a cessão de mão de obra, o simples nacional e o cotidiano dos certames licitatórios”, veiculado na edição de abril/2017.
O art. 60 da Lei nº 4.320/64 traz a previsão de “é vedada a realização de despesa sem prévio empenho”. A vedação legal é peremptória, e não incomumente, é interpretada...
O art. 6º, inciso III da Lei nº 10.522/2002, com redação conferida pela Lei nº 14.973/2024, estabelece ser obrigatória a consulta prévia ao CADIN para a celebração de convênios, acordos, ajustes...
Considerando que os Tribunais de Contas “possuem competência constitucional para determinar medidas cautelares necessárias à garantia da efetividade de suas decisões e à prevenção de grave lesões ao erário, em...
RESUMO Exigência costumeiramente formulada em editais de licitação e que tem gerado debates acalorados é a de que o licitante tenha de fazer parte da rede credenciada do fabricante do produto ou...
Esta seção, “Desvendando Licitações”, tem como objetivo apresentar os conceitos fundamentais e essenciais sobre contratações públicas. A seguir, será apresentada a definição de critério de julgamento: Parâmetro utilizado para a...
O TCU, ao julgar recurso de reconsideração na tomada de contas especial instaurada em razão da execução do contrato de repasse, manteve o julgamento pela irregularidade das contas de engenheira...
Constou do Informativo nº 877 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão da respectiva Primeira Turma no sentido de que é inadequado aplicar retrospectivamente a Lei nº 14.133/2021 - Nova...
A Lei nº 13.303/2016 estabelece, como regra, a necessidade de formalização dos contratos administrativos, requisito que decorre não apenas da exigência de segurança jurídica, mas também do dever de transparência,...