Estatais – Em foco: Dispensa em razão do valor – Regularidade fiscal

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Sob o regime da 8.666, verificamos, ao longo dos anos, inúmeras discussões envolvendo as condições de regularidade fiscal. E uma delas se refere à sua efetiva exigibilidade no âmbito das contratações de pequeno valor. Com o novo regime das estatais, o assunto ganha contornos mais complexos. Confira a resposta completa da Consultora Jurídica Manuela neste episódio da série “Estatais em Foco”!

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