De acordo com o TCU, a regra dos 3 segundos de intervalo entre lances em pregão eletrônico refere-se ao mesmo licitante ou licitantes diferentes?

Pregão

Segundo o art. 24, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 5.450/05, que regulamenta o pregão eletrônico na esfera federal, durante a fase de lances, os licitantes poderão oferecer lances sucessivos desde que o valor seja inferior ao último ofertado e registrado no sistema.

Diante da possibilidade em torno da apresentação de lances sucessivos por um mesmo licitante, a prática demonstrou fraude ao sistema, por meio da utilização de programas de informática que realizam a remessa automática de lances (“robôs”), em milésimos de segundo, o que fere a isonomia. Além disso, como bem alerta Marçal Justen Filho (2013. p. 374), “há o risco de, sagrando-se vencedor aquele que se utilizou de programas dessa natureza, a prestação ser incompatível com a qualidade mínima exigida no edital”.

Há recomendação em precedentes do TCU relativamente à fixação de intervalo mínimo entre os lances ofertados por um mesmo licitante (lances intermediários) e entre as ofertas enviadas por proponentes diferentes. Vejamos trecho de acórdão do TCU, extraído da LeiAnotada.com:

20829 – Contratação pública – Pregão eletrônico – Utilização de robô – Mecanismos de proteção à competitividade – Implantação – Obrigatoriedade – TCU

Em sede de representação, licitante alegou ter havido ofensa ao princípio da isonomia e ao caráter competitivo do certame, em razão da utilização de software de lançamento automático de lances, conhecido como “robô”. O certame foi promovido por meio do portal de compras Licitações-e, cujo serviço é oferecido pelo Banco do Brasil. Em análise, a Relatora reconheceu que a “utilização indiscriminada dos programas de remessa automática de propostas de licitantes em pregão eletrônico, a ponto de vulnerar o ambiente concorrencial e o princípio da isonomia, é, em grande medida, reforçada negativamente pela ausência de previsão, em normas técnicas e operacionais, de mecanismos que inibam essas distorções”, tais como: “fixação de intervalo mínimo de resposta entre os lances ofertados por um mesmo licitante e entre as ofertas enviadas por distintos concorrentes” e a fixação de “valor mínimo da diferença de valores entre os lances ofertados entre os concorrentes”, tal como prevê o art. 18, parágrafo único, do Decreto nº 7.581/11, no RDC. No caso concreto, a Relatora apontou a presença de fortes indícios de vantagem competitiva, considerando que a disputa foi dominada pelos lances de duas empresas, cujo intervalo de tempo entre as ofertas sucessivas foi, em média, inferior a 1 segundo, sendo uma delas a vencedora do certame. Diante disso, o Plenário do TCU fixou prazo para que o Banco do Brasil implemente “mecanismos inibidores dos efeitos nocivos que o uso de dispositivos de envio automático de lances pode criar no ambiente concorrencial dos pregões eletrônicos realizados no portal Licitações-e”. (Grifamos.) (TCU, Acórdão nº 1.216/2014, Plenário, Rel. Min. Ana Arraes, j. em 14.05.2014.). (MENDES, 2017.)

Você também pode gostar

Para órgãos e entidades integrantes do SISG, bem como órgãos e entidades que firmaram Termo de Adesão para utilizar o SIASG, a IN nº 3/11, SLTI/MPOG, atualizada pela IN nº 3/13, fixou diretrizes para a fase de lances em pregões eletrônicos, no que diz respeito à observância de intervalo mínimo entre lances oferecidos pelo mesmo licitante (lances intermediários) e em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, vejamos:

Art. 1º-A O instrumento convocatório poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta. (Incluído pela Instrução Normativa nº 3, de 4 de outubro de 2013)

Art. 2º Na fase competitiva do pregão, em sua forma eletrônica, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 3, de 4 de outubro de 2013)

Art. 3º Os lances enviados em desacordo com o artigo 2º desta norma serão descartados automaticamente pelo sistema. (Grifamos.)

Diante da regra acima, o edital do pregão eletrônico deverá fixar o intervalo mínimo para a oferta de lances durante a etapa competitiva. Para os lances enviados pelo mesmo licitante, superiores ao último lance por ele ofertado – lances intermediários – deverá ser preservado o intervalo mínimo de vinte segundos. Quando o lance, de licitante diverso do primeiro colocado, tiver por objetivo cobrir a melhor oferta, então o intervalo mínimo será de três segundos.

Recentemente o Tribunal de Contas da União confirmou esse alinhamento, em precedente que constou do Informativo de Licitações e Contratos nº 315, o Acórdão 86/2017 do Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho.

Portanto, de acordo com o TCU, a regra dos três segundos de intervalo de tempo mínimo exigido entre lances em pregão eletrônico refere-se a ofertas, cotadas por licitantes distintos, as quais tenham como objetivo cobrir a melhor proposta.

REFERÊNCIAS

JUSTEN FILHO, Marçal. Pregão: comentários à legislação do pregão comum e eletrônico. São Paulo: Dialética, 2013.

MENDES, Renato Geraldo. LeiAnotada.com. Decreto nº 5.450/05, nota ao art. 24, categoria Tribunais de Contas. Disponível em: <http://www.leianotada.com>. Acesso em: 19 abr. 2017.

Nota: O material acima foi originalmente publicado na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos, na seção Perguntas e Respostas, e está disponível no Zênite Fácil, ferramenta reúne todo o conteúdo produzido pela Zênite sobre contratação pública. Acesse www.zenite.com.br e conheça essas e outras Soluções Zênite.

Continua depois da publicidade
Seja o primeiro a comentar
Utilize sua conta no Facebook ou Google para comentar Google

Assine nossa newsletter e junte-se aos nossos mais de 100 mil leitores

Clique aqui para assinar gratuitamente

Ao informar seus dados, você concorda com nossa política de privacidade

Você também pode gostar

Continua depois da publicidade

Doutrina

A LINDB esvaziada

Não é novidade que o aparato de controle e de repressão da Administração Pública nunca se animou com as alterações promovidas na LINDB pela Lei n. 13.655/2018. Tanto é verdade...

Colunas & Autores

Conheça todos os autores