Segundo o art. 24, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 5.450/05, que regulamenta o pregão eletrônico na esfera federal, durante a fase de lances, os licitantes poderão oferecer lances...

Representação, com pedido de cautelar suspensiva, tratou de possíveis irregularidades em pregão eletrônico para registro de preços. A representante questionou sua desclassificação da licitação, motivada por suposta interpretação equivocada da...