É dever do contratado pela Administração manter as condições de habilitação regulares durante toda a vigência contratual (art. 55, inc. XIII, da Lei de Licitações). Justamente por isso, se a...
Na semana passada trabalhei em dois Seminários sobre como fiscalizar os contratos de terceirização de serviços na administração pública. Indagação comum nestes e em todos os demais que o assunto...
Contrato com objeto complexo (mão de obra e insumos). Forma de recomposição da equação econômico-financeira.
A Lei nº 12.506/2011 trouxe a tão esperada regulamentação do aviso prévio. Porém, infelizmente, não deixou tão clara a forma de cálculo da verba, senão vejamos: “Art. 1o O aviso...
Comumente, nos deparamos com questionamentos sobre a necessidade de exigir o registro junto ao Conselho Regional de Administração competente nas licitações para a contratação de serviços terceirizados. E não é...
A Lei nº 12.440/2011 entrou em vigor no dia 4 de janeiro do presente ano, data a partir da qual a Administração Pública está obrigada a exigir dos licitantes, para...
Há algum tempo o Tribunal de Contas da União vem determinando aos órgãos e entidades por ele controlados que se abstenham “... de licitar serviços de instalação, manutenção ou aluguel...
