A Lei nº 12.506/2011 trouxe a tão esperada regulamentação do aviso prévio. Porém, infelizmente, não deixou tão clara a forma de cálculo da verba, senão vejamos: “Art. 1o O aviso...
Comumente, nos deparamos com questionamentos sobre a necessidade de exigir o registro junto ao Conselho Regional de Administração competente nas licitações para a contratação de serviços terceirizados. E não é...
A Lei nº 12.440/2011 entrou em vigor no dia 4 de janeiro do presente ano, data a partir da qual a Administração Pública está obrigada a exigir dos licitantes, para...
Há algum tempo o Tribunal de Contas da União vem determinando aos órgãos e entidades por ele controlados que se abstenham “... de licitar serviços de instalação, manutenção ou aluguel...
No Seminário “A FISCALIZAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA NOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO”, realizado entre 17 a 19 de outubro em Brasília, um dos temas objeto de dúvidas de...
De acordo com o art. 19-A, caput e inc. I, da Instrução Normativa nº 02/2008, da SLTI do MPOG, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal poderão prever em...
O Art. 65, §1º da Lei de Licitações fixa os limites percentuais para as alterações contratuais realizadas pela Administração Pública. De acordo com o supracitado dispositivo legal tais limites devem...
