Como recompor os valores dos contratos complexos, que envolvem custos de mão de obra e de insumos?

Contrato com objeto complexo (mão de obra e insumos). Forma de recomposição da equação econômico-financeira.

Terceirização

Uma questão que sempre gera dúvidas refere-se à definição dos critérios de recomposição dos valores dos contratos de prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra que também contemplam a utilização de insumos necessários à sua execução.

Isso porque, cada uma dessas parcelas (mão de obra e insumos) pode ter seus respectivos valores recompostos por meio da utilização de institutos distintos.

Enquanto a mão de obra deve ser reajustada mediante o instituto da repactuação, os valores dos insumos podem sofrer o reajuste por índices.

Sendo assim, é preciso compreender em que momento cada um deles passa a ser devido.

Você também pode gostar

Para tanto, vejamos o que dispõe a Instrução Normativa nº 02/2008 da SLTI do MPOG:

“Art. 37. A repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, deverá ser utilizada nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos aos quais a proposta se referir, conforme estabelece o art. 5º do Decreto nº 2.271, de 1997.

(…)

§ 2º A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quanto forem necessárias em respeito ao princípio da anualidade do reajuste dos preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço.

Art. 38. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir:

I – da data limite para apresentação das propostas constante do instrumento convocatório, em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço; ou

II – da data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente à época da apresentação da proposta, quando a variação dos custos for decorrente da mão-de-obra e estiver vinculada às datas-base destes instrumentos.

(…)

Anexo I

XX – REPACTUAÇÃO é a espécie de reajuste contratual que deve ser utilizada para serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, de modo a garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo estar prevista no instrumento convocatório com data vinculada à apresentação das propostas para os custos decorrentes do mercado e do acordo ou convenção coletiva ao qual o orçamento esteja vinculado para os custos decorrentes da mão de obra;” (Destacamos.)

A partir dessas disposições, tem-se que, segundo a IN nº 02/08, a divisão da repactuação em mais de um momento mostra-se adequada.

Ou seja, é possível que a Administração restabeleça os valores contratuais de forma apartada quando da repactuação dos contratos de prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra que também contemplem a utilização de insumos, materiais e equipamentos cujos preços sejam definidos pelo mercado.

Vale dizer, a IN nº 02/08 admite a divisão da recomposição da equação econômico-financeira do contrato em dois momentos, conforme segue:

– a parcela do preço mão de obra tem sua formação atrelada à data do orçamento a que a proposta se refere, assim entendida a data da acordo/dissídio/convenção coletiva vigente e que definiu os valores dos insumos trabalhistas na data da apresentação das propostas na licitação;

– a parcela do valor do contrato relativa aos insumos, cujos preços são definidos pelo mercado, se forma na própria data da apresentação da proposta no certame.

No mesmo sentido, a Advocacia Geral da União editou a Orientação Normativa nº 25, de 1º de abril de 2009, abaixo transcrita:

“No contrato de serviço continuado com dedicação exclusiva de mão de obra, o interregno de um ano para que se autorize a repactuação deverá ser contado da data do orçamento a que a proposta se referir, assim entendido o acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, para os custos decorrentes de mão de obra, e da data limite para a apresentação da proposta em relação aos demais insumos.” (DOU de 07/04/2009, com redação dada pela Portaria AGU nº 572, publicada no DOU de 14.12.2011)

Por ser admitida a divisão da repactuação em momentos distintos em face da natureza das parcelas envolvidas, também se mostra possível a utilização de institutos diversos para recompor cada uma delas.

Assim, a Administração pode prever no contrato que os custos decorrentes de mão de obra serão repactuados 12 meses após a data do orçamento a que a proposta se refere, mediante a apresentação da convenção/acordo/dissídio coletivo, e que os valores relativos aos demais insumos serão reajustados 12 meses após a data da apresentação da proposta, mediante a incidência de índices pré-fixados.

Veja-se que, ao dispor que os insumos serão reajustados mediante a aplicação de índices e os custos de mão de obra serão repactuados, a Administração acaba por eleger um critério misto de recomposição dos preços.

Essa medida deve ser adotada quando a Administração verificar, em face das particularidades dos custos envolvidos, que esta é a melhor forma de refletir a variação de todos os valores envolvidos no contrato.

Continua depois da publicidade
20 comentários
Utilize sua conta no Facebook ou Google para comentar Google
Carregar mais comentários

Assine nossa newsletter e junte-se aos nossos mais de 100 mil leitores

Clique aqui para assinar gratuitamente

Ao informar seus dados, você concorda com nossa política de privacidade

Você também pode gostar

Continua depois da publicidade

Doutrina

A LINDB esvaziada

Não é novidade que o aparato de controle e de repressão da Administração Pública nunca se animou com as alterações promovidas na LINDB pela Lei n. 13.655/2018. Tanto é verdade...

Colunas & Autores

Conheça todos os autores