A Lei nº 14.133/21 prevê que para licitar obras e serviços de engenharia e de arquitetura será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção – Building Information Modelling –...
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou o acompanhamento do primeiro ciclo de fiscalização contínua de editais de obras públicas financiadas por meio de transferências voluntárias. A unidade técnica...
De autoria de Paulo Sérgio de Monteiro Reis e publicado pela Editora Fórum! Esta obra é dedicada a todos aqueles que, dentro da Administração Pública, trabalham no planejamento, na licitação...
O art. 18, § 3º da Lei nº 14.133/21, dispensou a elaboração de projetos complementares de engenharia nos casos em que o objeto, por suas características pouco complexas, permitir a...
Precedente expedido na vigência da Lei nº 8.666/1993, cuja racionalidade poderá orientar a aplicação da Lei nº 14.133/2021: o TCU, em auditoria, apontou que “é vedada a exigência de visita...
O TCU, em auditoria, julgou pela possibilidade, no regime de contratação integrada da Lei nº 12.462/2011 (RDC), de transferência do licenciamento ambiental ao contratado, “não apenas pela superveniente edição da Lei...
O Decreto federal nº 10.947/2022 regulamenta a elaboração do plano de contratações anual e institui o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações – PGC, no âmbito da administração pública...
