A publicidade dos atos à luz da nova Lei de Licitações

Doutrina

O artigo aborda a importância do princípio da publicidade em um Estado democrático de direito. A Constituição de 1988 e a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) destacam a necessidade de divulgar informações para garantir transparência nos processos de licitação. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é fundamental nesse contexto, centralizando informações sobre contratações públicas e promovendo a participação cidadã. O cadastro no PNCP é essencial para cumprir a lei e tornar contratos administrativos eficazes. Além disso, a lei permite sites complementares conectados ao PNCP para aumentar a visibilidade das contratações públicas. A divulgação de contratos diretos fortalece a publicidade. Em resumo, o artigo enfatiza a relevância da publicidade na contratação pública e o papel central do PNCP na transparência.

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