DOU

Doutrina

A publicidade dos atos à luz da nova Lei de Licitações

Publicado em 09 de fevereiro de 2024

O artigo aborda a importância do princípio da publicidade em um Estado democrático de direito. A Constituição de 1988 e a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) destacam a necessidade...