Contratação diretaContratação PúblicaEstataisLicitaçãoNova Lei de LicitaçõesVídeos
Sistema de Registro de Preços de acordo com Lei nº 14.133/2021 e a Lei nº 13.303/2016
por Equipe Técnica da ZêniteCapacitação online | 10 a 12 de setembro
A infraestrutura brasileira passa por um período conturbado. No recente ano de 2017 o Tribunal de Contas da União iniciou um esforço para identificação da real situação das obras inacabadas em nosso país, providência que identificou existirem 14.403 empreendimentos paralisados dentre os 38.412 que foram analisados, ou seja, aproximadamente 37,5% dos contratos [i].
Para além das questões de ordem técnica, o impacto desse cenário vendo sendo continuamente potencializado por um motivo há muito conhecido pelos investidores, empreendedores e gestores públicos: a insegurança jurídica.
Diversos autores e instituições de renome já produziram esforços no sentido de contribuir à solução da insegurança jurídica, a exemplo da Confederação Nacional da Indústria, para quem “o problema provoca o aumento de custos com litigância e com provisões para defesa, em razão da incerteza causada pela obscuridade das leis e das normas, ou de falhas em sua aplicação” [ii].
O governo brasileiro tem plena consciência da gravidade do problema, conforme se verifica pela informação prestada pelo então Secretário do Programa de Parcerias de Investimentos ao dar conta que 42% das obras paradas são consequência da insegurança jurídica [iii].
Você também pode gostar
Nesse contexto, as linhas seguintes enfrentarão a tormentosa relação dos gestores públicos, empresas construtoras e engenheiros projetistas com os órgãos de controle e fiscalização da administração pública, naquilo que terminou conhecido como “O Apagão das Canetas”.
Sequencialmente, a engenharia legal será apresentada como disciplina indispensável a integrar os esforços por soluções adequadas. O destaque especial fica por conta das importantes aplicações da prova pericial nos processos de prestação de contas que incidem às obras públicas de engenharia, bem como os motivos pelos quais a prova pericial é deveras subutilizada.
O artigo encerra demonstrando o amplo mercado para experts que pretendem atuar nas questões relacionadas aos procedimentos administrativos de prestação de contas, campo onde as provas periciais têm o condão de produzirem efeitos decisivos na busca da verdade dos fatos, bem como contribuir fortemente à solução da insegurança jurídica que assola a infraestrutura brasileira.
Os artigos e pareceres assinados são de responsabilidade de seus respectivos autores, inclusive no que diz respeito à origem do conteúdo, não refletindo necessariamente a orientação adotada pela Zênite.
Gostaria de ter seu trabalho publicado no Zênite Fácil e também no Blog da Zênite? Então encaminhe seu artigo doutrinário para editora@zenite.com.br, observando as seguintes diretrizes editoriais.
Notas
[i] Acórdão Nº 1.079/2019-P Min. Rel. Vital do Rêgo.
[ii] Segurança jurídica e governança na infraestrutura /
Confederação Nacional da Indústria. – Brasília : CNI, 2018.
[iii] Disponível
em: https://www.fiesp.com.br/noticias/setor-da-construcao-tem-bom-prognostico-em-investimentos-mas-e-preciso-evitar-desperdicio-de-recursos/ (acesso em
25.04.2020).
Capacitação online | 10 a 12 de setembro
Sob a ótica da Lei nº 8.666/93, somente as supressões bilaterais – resultantes de acordo entre as partes – poderiam extrapolar os limites percentuais previstos no art. 65, § 1º,...
A Lei nº 14.133/21 prevê que para licitar obras e serviços de engenharia e de arquitetura será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção – Building Information Modelling –...
O art. 18, § 3º da Lei nº 14.133/21, dispensou a elaboração de projetos complementares de engenharia nos casos em que o objeto, por suas características pouco complexas, permitir a...
A Lei nº 14.133/2021 prevê no seu art. 136, inciso I, expressamente, a possibilidade de formalizar a repactuação por simples apostilamento: “Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato...
O Decreto do Estado do Paraná nº 10.086/2022 define no seu art. 22, inciso II, que o planejamento de compras, obras, serviços geral e de engenharia deverá considerar a expectativa...
A Lei nº 8.666/1993 fazia menção aos serviços contínuos (ou continuados) em seu art. 57, inciso II, porém, não especificava os elementos que definissem claramente essas atividades. Tratava-se, portanto, de...